ATA DA SEPTUAGÉSIMA SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA TERCEIRA LEGISLATURA, EM 31-8-2001.

Aos trinta e um dias do mês de agosto do ano dois mil e um, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às nove horas e quinze minutos, foi efetuada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Aldacir Oliboni, Carlos Alberto Garcia, Ervino Besson, Fernando Záchia, Haroldo de Souza, Helena Bonumá, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, Juarez Pinheiro, Marcelo Danéris, Paulo Brum, Raul Carrion e Sofia Cavedon. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Adeli Sell, Almerindo Filho, Antonio Hohlfeldt, Cassiá Carpes, Elói Guimarães, Humberto Goulart, João Bosco Vaz, Luiz Braz, Maria Celeste, Maristela Maffei, Nereu D’Avila, Pedro Américo Leal, Reginaldo Pujol, Sebastião Melo e Valdir Caetano. Constatada a existência de quórum, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou a distribuição em avulsos de cópias da Ata da Sexagésima Sexta Sessão Ordinária que, juntamente com a Ata da Sexagésima Quinta Sessão Ordinária, deixou de ser votada face à inexistência de quórum deliberativo. À MESA, foram encaminhados: pelo Vereador João Antonio Dib, Líder da Bancada do PPB, a Emenda nº 01 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 224/00 (Processo nº 3373/00) e o Pedido de Informações nº 163/01 (Processo nº 3420/01); pelo Vereador João Carlos Nedel, 03 Pedidos de Providências e os Pedidos de Informações nºs 161 e 164/01 (Processos nºs 3391 e 3426/01, respectivamente). Também, foi apregoado o Ofício nº 463/01, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre, encaminhando o Projeto de Lei do Executivo nº 022/01 (Processo nº 3430/01). Do EXPEDIENTE, constaram: Ofícios nºs 1179/01, do Senhor Gilberto Chiapinotto, Gerente de Desenvolvimento Urbano da Caixa Econômica Federal - CEF; 1220/01, do Senhor Djalmir da Costa Bessa, Ordenador de Despesas da Secretaria de Apoio Rural e Cooperativismo do Ministério da Agricultura e do Abastecimento. A seguir, por solicitação do Vereador João Carlos Nedel, foi realizado um minuto de silêncio em homenagem póstuma ao Senhor Sílvio Lunardi Martini - Miudinho - ex-Rei Momo de Porto Alegre, falecido no dia vinte e nove de agosto do corrente. Após, o Senhor Presidente concedeu a palavra, em TRIBUNA POPULAR, ao Senhor Rogério Fonseca Barbosa, Presidente do Círculo de Pais e Mestres da Escola Estadual de 1º e 2º Graus Professora Gema Angelina Belia, que discursou a respeito do processo de desapropriação do terreno onde se localiza essa escola, solicitando o apoio deste Legislativo, no que tange à intermediação junto ao Governo do Estado de providências para resolver a questão. Também, chamou a atenção para a importância dessa instituição de ensino no atendimento da população situada no entorno da Avenida Antônio de Carvalho. Na ocasião, nos termos do artigo 206 do Regimento, os Vereadores Carlos Alberto Garcia, Marcelo Danéris, Cassiá Carpes, Luiz Braz, Ervino Besson, João Carlos Nedel, Paulo Brum, Sebastião Melo e Raul Carrion manifestaram-se acerca do assunto tratado durante a Tribuna Popular. Também, constatada a existência de quórum, foi aprovado Requerimento do Vereador Estilac Xavier, solicitando Licença para Tratar de Interesses Particulares, no dia de hoje, tendo o Senhor Presidente declarado empossado na vereança a Suplente Berna Menezes, informando que Sua Excelência integrará a Comissão de Constituição e Justiça. Ainda, foi aprovado Requerimento do Vereador José Fortunati, solicitando Licença para Tratar de Interesses Particulares, no dia de hoje, tendo o Senhor Presidente declarado empossado na vereança o Suplente Juberlei Bacelo, informando que Sua Excelência integrará a Comissão de Urbanização, Transportes e Habitação. Na oportunidade, foram apregoadas Declarações firmadas pelo Vereador Marcelo Danéris, Vice-Líder da Bancada do PT, informando o impedimento dos Suplentes Darci Campani e José Valdir em assumirem a vereança no dia de hoje, em substituição aos Vereadores Estilac Xavier e José Fortunati. Às nove horas e cinqüenta e nove minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às dez horas e um minuto, constatada a existência de quórum. A seguir, por solicitação do Vereador Elói Guimarães, foi realizado um minuto de silêncio em homenagem póstuma ao ex-Deputado Federal Amaury Müller, falecido no dia de hoje. Após, o Vereador João Antonio Dib formulou Requerimento verbal, deferido pelo Senhor Presidente, solicitando TEMPO ESPECIAL, nos termos do artigo 94, § 1º, alínea "f", do Regimento. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Carlos Alberto Garcia apoiou iniciativa do Senhor Pedro Henrique Dias, Presidente da Associação Nacional dos Administradores Hospitalares, no que se refere à regulamentação do gerenciamento de casas de saúde e hospitais por profissionais formados em Administração Hospitalar. Ainda, manifestou-se sobre o transcurso, amanhã, do Dia do Profissional de Educação Física. Em prosseguimento, nos termos do artigo 94, § 1º, alínea "f", do Regimento, o Senhor Presidente concedeu TEMPO ESPECIAL ao Vereador João Antonio Dib, que repudiou o teor de material publicitário apócrifo, distribuído ontem neste Legislativo, envolvendo as relações políticas de Sua Excelência com o Senhor Tarso Genro, Prefeito Municipal de Porto Alegre, lamentando a ocorrência desse episódio, especialmente no que se refere à participação de servidores públicos municipais. Ainda, discursou sobre a implantação de uma autarquia para administrar o sistema previdenciário municipal. Na ocasião, a Vereadora Helena Bonumá formulou Requerimento verbal, solicitando a abertura de sindicância para apurar as responsabilidades dessa publicação, tendo o Senhor Presidente prestado esclarecimentos sobre o assunto. Em COMUNICAÇÕES, a Vereadora Berna Menezes, referindo-se às paralisações das universidades federais no País, analisou as reivindicações dos servidores públicos em greve, criticando a postura adotada pelo Governo Federal, no que tange à reposição salarial dessas categorias. Ainda, ressaltou a participação da Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS - em projetos para o desenvolvimento científico do País. Na oportunidade, o Senhor Presidente comunicou a distribuição aos Senhores Vereadores de cópias do “CD-ROM ABRASCAM” elaborado pela Associação Brasileira de Servidores de Câmaras Municipais - ABRASCAM, o qual versa sobre legislação Federal e matérias afins. Em COMUNICAÇÕES o Vereador Juarez Pinheiro teceu considerações a respeito da regulamentação das estações rádio-base de telefonia celular na Cidade e aludiu à informe publicitário veiculado hoje no jornal Correio do Povo, que diz respeito ao sistema previdenciário dos servidores municipais. Também, discorreu acerca de denúncias de irregularidades no Montepio dos Funcionários do Município de Porto Alegre - MFM. O Vereador Luiz Braz, examinando o sistema de previdência pública vigente no âmbito da União e do Estado, procedeu à análise do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 001/01 (Processo nº 1323/01) aprovado por este Legislativo, o qual versa sobre as regras de transição do regime previdenciário Municipal, e afirmou ser necessária a realização de um referendo para que os funcionários públicos municipais possam avaliar essa matéria. O Vereador Raul Carrion discorreu a respeito do seminário proposto pela Comissão de Urbanização, Transporte e Habitação, a ser realizado nos dias vinte e seis e vinte e sete de setembro do corrente, para tratar de assuntos pertinentes à reforma urbana e habitação no Município de Porto Alegre, relacionando as diversas entidades convidadas a fazerem parte do evento e destacando a importância da participação dos Senhores Vereadores no referido seminário. A Vereadora Maria Celeste, reportando-se às medidas implantadas pelo Executivo Municipal para atender as crianças e adolescentes carentes da Cidade, teceu considerações acerca do 7º Encontro Estadual dos Conselhos Tutelares, que se realizará do dia trinta de agosto a primeiro de setembro do corrente, em Novo Hamburgo - RS, com a finalidade de deliberar sobre a atribuição dos Conselhos no Estado do Rio Grande do Sul. A Vereadora Maristela Maffei discursou sobre a questão do consumo de alimentos geneticamente modificados e avaliou a relevância da Audiência Pública realizada ontem pela Comissão de Defesa do Consumidor e Direitos Humanos, para tratar de denúncias de irregularidades nas empresas que prestam serviço de telefonia na Capital. Ainda, criticou a política de privatizações adotada pelo Governo Federal e pelo ex-Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Na ocasião, o Vereador Juarez Pinheiro, através de Questão de Ordem, manifestou-se a respeito do tempo regimentalmente previsto para manifestação dos Vereadores durante o período de Comunicações, tendo o Senhor Presidente prestado esclarecimentos a respeito do tema. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador João Bosco Vaz procedeu à análise dos debates realizados ontem, durante a realização da Audiência Pública promovida pela Comissão de Defesa do Consumidor e Direitos Humanos, para tratar de assuntos relacionados às empresas que atuam no ramo de telefonia em Porto Alegre, aludindo às considerações feitas pelas diversas entidades que participaram do evento e ressaltando a competência deste Legislativo para avaliar esse tema. Na oportunidade, foi apregoada a Emenda nº 01, de autoria do Vereador Nereu D’Avila, Líder da Bancada do PDT, ao Projeto de Resolução nº 030/01 (Processo nº 1454/01). Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Paulo Brum dissertou sobre matéria publicada hoje no Jornal Zero Hora, atinente à postura do Senhor José Jocemir da Silva, Prefeito Municipal de Giruá - RS, ao cancelar os desfiles cívicos comemorativos à Independência do Brasil e propor um ciclo de palestras para abordar a história do Brasil e a construção da cidadania, com o objetivo de substituir o tradicional evento de 7 de Setembro. Em seguida, o Vereador Juarez Pinheiro, através de Questão de Ordem e manifestações, aludiu ao tempo regimentalmente previsto para o pronunciamento dos Senhores Vereadores durante o período de Comunicações, tendo o Senhor Presidente prestado esclarecimentos sobre o assunto. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, o Projeto de Lei do Legislativo nº 220/01, discutido pelo Vereador João Antonio Dib; em 2ª Sessão, o Projeto de Lei do Legislativo nº 223/01, discutido pelos Vereadores João Bosco Vaz e Adeli Sell; em 3ª Sessão, o Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 054/01, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 215, 206/01, este discutido pelo Vereador João Antonio Dib, 225/01, discutido pelo Vereador Luiz Braz, e 228/01, discutido pelo Vereador Elói Guimarães. Na ocasião, o Vereador Paulo Brum formulou Requerimento verbal, solicitando fosse retirado termo constante do pronunciamento efetuado pela Vereadora Maristela Maffei, em Comunicações, tendo o Senhor Presidente e os Vereadores Marcelo Danéris, Paulo Brum e João Antonio Dib manifestado-se a respeito do referido Requerimento. Também, o Senhor Presidente apregoou as Emendas nºs 02, 03, 04 e 05, de autoria do Vereador Aldacir Oliboni, ao Projeto de Lei do Legislativo nº 206/01 (Processo nº 3034/01). Ainda, foi apregoado Requerimento de autoria do Vereador Sebastião Melo, solicitando Licença para Tratamento de Saúde no dia de hoje. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Humberto Goulart manifestou-se a respeito das eleições para os Conselhos Tutelares, referindo-se à reunião realizada pela Bancada do Partido Democrático Trabalhista com diversos candidatos ao cargo de Conselheiro Tutelar, no Bairro Restinga. Ainda, teceu críticas à Resolução emitida pela Conferência Nacional de Saúde, a qual prevê a intervenção de conselhos gestores de saúde na administração de hospitais filantrópicos. O Vereador Valdir Caetano manifestou-se favoravelmente aos Projetos de Lei do Legislativo nºs 023/01 e 026/01, que autorizam a implantação de um restaurante popular em Porto Alegre, criticando declarações do Senhor Ricardo Ritter, Presidente do Sindicato dos Hotéis, Restaurante, Bares e Similares de Porto Alegre - SHRBS, publicadas no jornal Correio do Povo, no dia de hoje, o qual afirma que essa iniciativa irá causar desemprego no setor. O Vereador Raul Carrion analisou a situação geral pela qual passa o País, questionando as políticas sócioeconômicas implementadas nos últimos anos no âmbito da União. Nesse sentido, propugnou pela formação de uma frente de oposição ao atual Governo Federal, e relatou medidas que, no entender de Sua Excelência, são necessárias para colocar o Brasil no rumo de um desenvolvimento voltado para a preservação da soberania nacional. O Vereador Antonio Hohlfeldt protestou contra a forma pela qual a Vereadora Maristela Maffei referiu-se ao Governo Federal, no período de Comunicações de hoje, e enfocou dados relativos ao repasse de recursos da União para o Município. Também, contestou a Administração Pública realizada pelo Partido dos Trabalhadores em Porto Alegre e no Rio Grande do Sul, especialmente no que tange à observância da legislação vigente para a destinação de verbas públicas. O Vereador Haroldo de Souza cumprimentou o Vereador João Bosco Vaz por ter recebido a medalha João Saldanha. Ainda, posicionando-se sobre a possibilidade de criação do restaurante popular na Cidade, discutiu os Projetos de Lei do Legislativo nºs 035/01 e 228/01, de autoria de Sua Excelência, e solicitou apoio à proposição de sua autoria que tramita nesta Casa, a qual isenta os portadores de AIDS do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU. Na ocasião, a Vereadora Maristela Maffei formulou Requerimento verbal, deferido pelo Senhor Presidente, solicitando a retirada de termos constantes no pronunciamento efetuado por Sua Excelência durante o período de Comunicações. Também, o Vereador Marcelo Danéris formulou Requerimento verbal, solicitando a retirada de termos constantes no pronunciamento efetuado pelo Vereador Antonio Hohlfeldt, em Comunicação de Líder, tendo o Vereador Antonio Hohlfeldt manifestado-se sobre o assunto. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Marcelo Danéris discorreu a respeito do direito que os Vereadores têm de defender suas idéias e posicionar-se quanto à atual conjuntura política brasileira, declarando que a sociedade anseia por investigação das denúncias de irregularidades no Governo Federal. Também, reportou-se a investimentos feitos pelo Governo do Estado em prol do desenvolvimento sócioeconômico do Rio Grande do Sul. O Vereador Luiz Braz pronunciou-se sobre a conduta ética que deve pautar o pronunciamento dos Senhores Vereadores, alegando que denúncias não podem ser feitas inconseqüentemente, sem estarem amparadas em provas. Nesse sentido, citou a formação de Comissão Parlamentar de Inquérito nesta Casa para investigar a aquisição de imóveis no Jardim Leopoldina, argumentando haver documentos que fundamentam as denúncias apresentadas. O Vereador João Antonio Dib teceu considerações a respeito das relações que são desenvolvidas entre os Poderes Legislativo e Executivo, nos âmbitos Estadual e Municipal, apresentando como exemplo os Pedidos de Informações encaminhados ao Governo Municipal, relativamente ao gerenciamento dos recursos públicos arrecadados através de tributos. Ainda, sublinhou a importância de que sejam tratados nesta Casa, prioritariamente, os assuntos pertinentes à Porto Alegre. A seguir, constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA e aprovado Requerimento verbal de autoria da Vereadora Helena Bonumá, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia. Na ocasião, o Senhor Presidente manifestou-se acerca do volume de matérias constante na Ordem do Dia, solicitando aos Senhores Vereadores providências no sentido de que seja efetivada a apreciação das referidas matérias. Em Discussão Geral e Votação Nominal, foi rejeitada a Subemenda nº 01 à Emenda nº 45, aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 012/01, considerando-se mantido o Veto Parcial a ele aposto, por vinte e três votos NÃO e uma ABSTENÇÃO, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores Antonio Hohlfeldt, João Antonio Dib, Nereu D'Avila, Reginaldo Pujol e Marcelo Danéris, tendo votado Não os Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Almerindo Filho, Antonio Hohlfeldt, Elói Guimarães, Ervino Besson, Fernando Záchia, Haroldo de Souza, Helena Bonumá, Humberto Goulart, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Juarez Pinheiro, Marcelo Danéris, Maria Celeste, Maristela Maffei, Nereu D'Avila, Pedro Américo Leal, Raul Carrion, Reginaldo Pujol, Sofia Cavedon, Valdir Caetano e Juberlei Bacelo, e optado pela Abstenção o Vereador João Antonio Dib. Foi aprovado o Requerimento nº 217/01 (Processo nº 3449/01 - Requer autorização para que o Vereador Ervino Besson represente este Legislativo, do dia três ao dia cinco de setembro do corrente, na Cidade de Valparaíso, Chile, para participar da "Sétima Reunião de Cúpula da Rede Mercocidades", com pagamento de diárias), de autoria do Vereador Fernando Záchia, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores João Antonio Dib, Reginaldo Pujol e Carlos Alberto Garcia. Às treze horas e quatro minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, para a realização de reunião conjunta de Comissões Permanentes, sendo retomados às treze horas e onze minutos, constatada a existência de quórum. Em Discussão Geral e Votação Nominal, esteve o Projeto de Lei do Legislativo nº 149/01, o qual teve sua discussão adiada por uma Sessão, a Requerimento, aprovado, de autoria da Vereadora Sofia Cavedon. Em Discussão Geral, 1ª Sessão, esteve o Projeto de Resolução nº 042/01. Em Discussão Geral e Votação, esteve o Projeto de Lei do Legislativo nº 031/00, o qual teve sua discussão adiada por uma Sessão, a Requerimento, aprovado, de autoria do Vereador João Antonio Dib. Foi aprovado Requerimento de autoria do Vereador Nereu D'Avila, solicitando seja a Emenda nº 02 aposta ao Projeto de Lei do Legislativo nº 064/00 (Processo nº 1001/00) dispensada do envio à apreciação de Comissões Permanentes. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 064/00, com ressalva das Emendas a ele apostas. Foi rejeitada a Emenda nº 01, aposta ao Projeto de Lei do Legislativo nº 064/00. Foi aprovada a Emenda nº 02, aposta ao Projeto de Lei do Legislativo nº 064/00. Às treze horas e vinte minutos, constatada a inexistência de quórum, em verificação solicitada pelo Vereador João Antonio Dib, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para Sessão Ordinária da próxima segunda-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Fernando Záchia, Carlos Alberto Garcia, Reginaldo Pujol e João Antonio Dib, este nos termos do artigo 27, § único, do Regimento, e secretariados pelos Vereadores Helena Bonumá, Paulo Brum e Ervino Besson. Do que eu, Helena Bonumá, 1ª Secretária, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): Passamos à

TRIBUNA POPULAR

O Sr. Rogério Fonseca Barbosa, Presidente do Círculo de Pais e Mestres da Escola Estadual de 1º e 2º Graus Prof.ª Gema Angelina Belia, está com a palavra pelo tempo regimental de 10 minutos.

(O Ver. Fernando Záchia assume a presidência dos trabalhos.)

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL (Requerimento): Faleceu, na madrugada de ontem, o ilustre porto-alegrense, ex-Rei Momo, o nosso querido Miudinho, o Sr. Sílvio Lunardi Martini. À sua memória solicito que a Câmara realize um minuto de silêncio.

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Faremos um minuto de silêncio em memória do ex-Rei Momo da Cidade de Porto Alegre, o Miudinho, conforme Requerimento do Ver. João Carlos Nedel.

(Faz-se um minuto de silêncio.)

O Sr. Rogério Fonseca Barbosa, Presidente do Círculo de País e Mestres da Escola Estadual de 1º e 2º Graus Prof.ª Gema Angelina Belia, está com a palavra, pelo tempo regimental de 10 minutos para falar sobre a desapropriação do terreno da Escola.

O SR. ROGÉRIO FONSECA BARBOSA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, bom-dia. Peço desculpas por não ter vindo com a vestimenta adequada para este momento, mas ocorre que não fui informado de que havia essa formalidade. Desculpem-me, foi uma falha minha e, talvez, até desta Casa. Agradeço por poder usar este espaço, que é um espaço popular, um espaço da nossa população, e nós precisamos muito dele.

Agradeço a algumas pessoas que têm encaminhado junto a nossa causa as suas políticas, vou citar três Vereadores em especial. Vou citar, em primeiro lugar, uma das únicas pessoas que deparou com esse problema e caminhou ao lado da nossa Escola de 1º e 2º Graus, localizada na Av. Antônio de Carvalho. O primeiro agradecimento vai para o nosso Ver. Estilac Xavier, que, me parece, não está presente. Um agradecimento especial ao ilustre Ver. Haroldo Souza, ao Ver. Cassiá Carpes e a toda a sua assessoria, que tem nos dado um apoio muito grande, muito grande mesmo, caminhando em todos os sentidos com a nossa comunidade.

Aproveito para agradecer a todas as mães, alunos, pessoas desta comunidade, professores e à direção da escola que aqui se encontram reunidos, afastando-se das suas casas e dos seus empregos para caminhar, levantando uma bandeira que não é política, é a bandeira da educação, o alicerce da família e do eixo de um possível caminho futuro que o nosso País tem. Nós temos de olhar para dentro de nós e dizer que não adianta criticar e olhar a violência, porque se não for por intermédio da educação, nós não faremos nada.

Hoje, o Gema Belia vem aqui pedir o engajamento desta Casa, até porque estamos em uma outra esfera municipal, mas como nos encontramos no eixo desta querida Capital, estamos buscando, dentro desta Casa, a energia de todo aquele político que tem a vontade, que tem a garra de abraçar a causa do Gema Belia para que se unam a nós.

Acredito que todos já devam ter ciência do nosso problema, gerado desde 1995; o prédio, locado, é de uma instituição religiosa, a qual vem buscando, junto ao Governo do Estado, reaver novamente esse patrimônio, que é deles. Nós devemos deixar bem claro, neste momento, na luta da comunidade do Gema Belia e de todas as comunidades próximas do Eixo Antônio de Carvalho, Viamão e Lomba do Pinheiro, que são a nossa clientela fiel, que nós não temos nenhuma luta contra as Irmãs, muito pelo contrário, nós somos sensíveis aos problemas das Irmãs. Agora, nós estamos, aqui, buscando um apoio, neste momento, da Casa, para que façamos uma pressão e possamos chegar até a Secretaria de Educação, através da Secretária Lúcia Camini. Provavelmente, nós possamos conseguir até uma audiência com o nosso Governador Olívio Dutra, porque realmente está difícil.

As caminhadas que deveriam ser feitas, em nível hierárquico, no meio político, foram feitas. O Círculo de Pais e Mestres, a Direção desta Escola e toda esta comunidade já foram à Secretaria de Educação, várias vezes, e nunca fomos atendidos pela atual Secretária. Procuramos o auxílio da Assembléia Legislativa e o recebemos, através do Presidente daquela Casa, o Deputado Sérgio Zambiasi, e de alguns Deputados que nos apoiam. Estamos tentando chegar até o Executivo, não conseguimos. Fomos um pouco além, fomos buscar lá no Ministério Público o apoio. Não tivemos o retorno, ainda.

Hoje, o CPM desta Escola está com uma ordem de despejo, provavelmente por estar estourando o prazo de um decreto que foi conseguido na luta popular, no então Governo Antônio Britto, que foi sensível, nos deixou um decreto. Mas conseguimos um decreto, porque a comunidade se organizou: pai, mãe, aluno, direção de escola e toda aquela comunidade. Tivemos que trancar uma avenida para conseguir um decreto de uma coisa que é o alicerce das nossas famílias, que é o ensino dos nossos filhos. O que se busca, hoje, mais uma vez? Apoio, apoio político, que todos se abracem nesta causa, independente de partido, de segmentos, de ideologias. A bandeira é a educação dos nossos filhos, agora. E nós não vamos cessar esta luta. Vocês podem observar que nós temos as galerias cheias. Gostaria de dar os parabéns para essas galerias, porque este povo quer e luta. (Palmas.)

Estivemos nesta Casa, em 1996, quanto tempo de lá até aqui? Em 1996, nós estivemos nesta Casa, pedindo um apoio. Temos uma Moção de Apoio de vários Vereadores, aqui; não cabe citá-los, agora. Temos o documento de apoio que resolveria esta situação dentro do Governo Britto. Inclusive, foi um compromisso firmado com aquela Secretaria. Não resolveram, infelizmente perderam a eleição, e hoje nós estamos lutando com este Governo. Nós alugamos aquele prédio desde 1972, são vinte e nove anos, atendemos mil e quinhentas pessoas, mil e quatrocentos alunos e, o mais importante: nós estamos alfabetizando adultos, nós temos cem adultos, estamos alfabetizando adultos na nossa escola. Uma coisa sensacional para alguém que quer crescer.

No meu entendimento, o crescimento tem que vir lá do alicerce, da raiz, não de cima para baixo.

O Decreto assinado no dia 1º de setembro em 1997 nos permitiu estar lá até hoje. Vê-se uma pressão muito grande das Irmãs. Inclusive elas têm um advogado que é forte. Algumas pessoas que nos acompanham no eixo político já nos disseram que é uma luta pesada, isso dito pelo Ver. Estilac Xavier, que foi um homem forte, ilustre e que nos acompanhou naquela primeira batalha. Mas nos disse: vamos caminhar, vamos lutar, e aqui nós estamos.

Eu gostaria de também agradecer o apoio de todas as Associações de Bairro do eixo Antônio de Carvalho - não é brinquedo, são mais de trezentas mil pessoas, em vinte e nove anos formando cidadãos que constroem a nossa Cidade, o nosso Estado.

Gostaria de agradecer ao CPERS, que está ao nosso lado, caminhando junto. Estaremos nesta semana buscando o apoio da Associação dos Servidores da UFRGS, da qual eu faço parte; estaremos buscando a ADURGS também, que é a Associação dos Professores dessa Universidade, que, inclusive, estão em greve, lutando por dignidade, e nós buscamos um apoio político. Fomos até a UGES, a UBES e conseguimos o apoio do Lions Clube Iguatemi e do Rotary Clube Iguatemi. Hoje, nós viemos pedir o apoio de todos aqui, para que se sensibilizem e para que nos acompanhem nesta caminhada, porque é muito importante.

Nós estamos apreensivos, há um terrorismo diário na nossa escola, não se sabe se amanhã haverá escola; há alunos se evadindo. O Governo do Estado ontem estava reunido. Reuniu todas as classes sociais para construir uma nova filosofia do Estado, fortalecendo a nossa população, e nós temos, de um outro lado, o alicerce desmoronando, perdendo uma escola com mil e quinhentas crianças. Eu tenho certeza de que este Governo não vai deixar acontecer isto, mas nós não abriremos mão da nossa escola no eixo Antonio de Carvalho. Por quê? Porque eu atendo a comunidade carente da Vila Cefer I, Cefer II, Ipê I, Ipê II, Brasília, Vila Pinto, Lomba do Pinheiro - na qual a nossa ilustre Vereadora reside -, e Viamão, pessoal.

Nós estamos aqui pedindo, de corpo e alma, de dentro do coração, o engajamento desta Casa, para fazer uma pressão política dentro do Governo, que, me parece, entre aspas, está acontecendo alguma coisa lá dentro, que nós não conseguimos chegar até a nossa Secretária de Educação, até o nosso Executivo. O que essa população quer? Queremos o comprometimento para poder sentar, discutir e construir juntos uma alternativa para poder chegar na nossa comunidade e tranqüilizá-los. É só isso que nós pedimos. Não conseguimos. Assumimos o CPM - Círculo de Pais e Mestres - da escola em dezembro, até hoje, estamos entrando no mês nove, não conseguimos uma audiência para sentar e discutir uma coisa básica, que é o alicerce do crescimento deste Estado: a nossa educação.

Vocês desculpem a minha energia, eu tenho bastante energia para lutar pelos direitos dos meus filhos e pela educação. Trabalho numa instituição da qual saiu, nesta semana, uma pesquisa mostrando que é a primeira em pós-graduação no Brasil, que é a nossa Universidade Federal do Rio Grande do Sul; faço parte dessa Casa, construo junto com esse povo. Hoje eu venho lutar pela escola dos meus filhos no eixo estadual. Se tiver de lutar no municipal, onde tiver de lutar, estaremos lutando.

Agradeço, mais uma vez, em especial quero pedir desculpas por não ter vindo de terno. Muito obrigado. Boa luta para todos, pessoal! (Palmas.)

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Convidamos o Sr. Rogério Fonseca Barbosa a fazer parte da Mesa para acompanhar as manifestações regimentais das diversas Bancadas que compõem a Casa.

Apregoamos a Licença para Tratar de Interesses Particulares do Ver. Estilac Xavier na data de hoje.

(Obs.: Foi aprovado o Requerimento de licença do Ver. Estilac Xavier, e dada a posse à Suplente, conforme consta na Ata.)

Também, com a data de 31.08.01, o Ver. José Fortunati solicita Licença para Tratar de Interesses Particulares.

(Obs.: Foi aprovado o Requerimento de licença do Ver. José Fortunati, e dada a posse ao Suplente, conforme consta na Ata.)

O Ver. Carlos Alberto Garcia, representando o PSB, está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e prezado Presidente Rogério Fonseca Barbosa: é com satisfação que esta Casa acolhe a visita dos Senhores. Acompanho, de longa data, essa luta, desde a época do Professor Rangel - e ele sempre na liderança junto à Escola mostrava aquela preocupação.

O senhor ressaltou muito bem o problema criado pela desapropriação e o impasse com as Irmãs. É importante, também, salientar que o local que a comunidade concordou, na época, foi privatizado pelo governo anterior. A CRT quer o valor absurdo de 25 milhões pela área. Esses detalhes são importantes, assim como que saibam que alguns esforços estão sendo feitos. Eu entendo que a Escola Jardim Carvalho, num raio de 5Km, é a única escola estadual. Portanto, pode contar com o apoio irrestrito da Bancada do PSB e, pessoalmente, deste Vereador, por ser o Vereador da educação, porque entendemos e temos a convicção de que daquela região o Gema Belia não vai sair.

Foi importante os senhores ocuparem o espaço que a Tribuna Popular permite. Tenho a certeza de que vocês, hoje, ouvirão de todas as bancadas aqui representadas o apoio irrestrito. Mas as considerações do que foi feito no governo passado era necessário dizer, porque esse caos está instalado, e as Irmãs com esse impasse de não querer vender. Mas é imediato! O quanto antes deve ser resolvida essa questão, porque a população do entorno já não agüenta mais esta ansiedade: saber se vai ou não continuar na escola. Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Marcelo Danéris, representando o PT, está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

O SR. MARCELO DANÉRIS: Sr. Presidente, Ver. Fernando Záchia, Sr. Presidente Rogério Fonseca Barbosa, do Círculo de Pais e Mestres da Escola Gema Angelina Belia; em nome da nossa Bancada, algumas informações para a luta de vocês, a qual, como o senhor bem colocou, tem o apoio de alguns Vereadores da nossa Bancada; estão solidários.

Primeiro, como foi dito pelo Ver. Carlos Alberto Garcia, e por V. S.ª, foi um Decreto, realizado pelo Governo Britto, que, no final, não foi cumprido. O Governo do Estado, falo em nome da Bancada, aqui, está empenhado em resolver essa situação.

Segundo, a questão da audiência. A informação que tenho é de que houve um problema de comunicação. Foi marcada a audiência, cujo recado foi recebido, por vocês, após a data da audiência; houve um problema de comunicação entre o intermediário da audiência e acabou sendo perdida a data, pois quando o pessoal ficou sabendo já tinha passado o dia da audiência.

Para tanto, a Secretaria Estadual de Educação e a Casa Civil do Governo do Estado estarão entrando em contato com os Senhores, imediatamente, para a audiência. Terceira informação importante. O Governo está em tratativas bem avançadas para adquirir uma área que, pelo processo, levando em conta as questões judiciais e tudo o mais, é uma área mais barata, na região próxima da Escola, com um terreno que possui o dobro do tamanho da Escola. Então, também na audiência, serão debatidas as tratativas sobre essa área, que já estão bem avançadas. Não quero colocar nada mais do que isso, porque cabe à Secretaria de Educação.

Então, quero encerrar, Sr. Presidente, dizendo que há todo o empenho do Partido dos Trabalhadores e do Governo do Estado do Rio Grande do Sul para resolver sobre a permanência da Escola naquela área. O Governo do Estado vai garantir o seu funcionamento até que tudo esteja tratado adequadamente, negociado e conversado com a própria comunidade. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Cassiá Carpes, representando o PTB, está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

O SR. CASSIÁ CARPES: Sr. Presidente, eu busquei, nesta Casa, a Moção de Apoio que data de 10 de junho de 1996, a qual a maioria da Bancada do Partido dos Trabalhadores assinava, quando o Governador era Antônio Britto. Estão aqui: José Valdir, o que assume hoje, Darci Campani, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Gérson Almeida e vários.

Então, isso prova uma enrolação; quando o Governo era dos outros, se fazia moção; agora, que estão no Governo, não recebem as categorias, não recebem os Vereadores, não recebem os Deputados, para que possam resolver esse problema da educação. Coincidentemente, hoje, muitos Vereadores do PT não apareceram. Não aceito que, há mais de um mês, o colégio, a comunidade, estejam buscando essa audiência com a Secretaria de Educação, aquela mesma que pedia 190% de aumento e agora não recebe os professores, não recebe os alunos, não recebe a comunidade. Vamos desmistificar essas mentiras que o Partido dos Trabalhadores está apresentando à comunidade. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Luiz Braz, representando o PFL, está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, quero cumprimentar o Sr. Rogério Fonseca Barbosa, Presidente do Círculo de Pais e Mestres da Escola Estadual Gema Angelina Belia, pela comunicação feita, hoje, aqui, ao nosso Plenário, pela energia que ele diz que tem, e ele demonstra, realmente, essa energia, quando fala claramente para o Plenário sobre a luta que lidera, infelizmente, até agora, sem resultado positivo.

Nós queremos apenas lamentar, Sr. Rogério, que um Governo, que se diz popular, não atenda à população, não receba as pessoas. Essa não é a primeira vez que nós ouvimos essas queixas, é constante essa fuga dos dirigentes pertencentes ao Partido dos Trabalhadores, não querendo atender à população, fugindo na hora de assumir a responsabilidade, e sempre dando outras desculpas esfarrapadas para justificar esse não-enfrentamento com a população na hora de se resolver problemas.

Esta Casa, com certeza absoluta, não poderia fugir a isso, e estará ao lado do senhor e deste povo todo que faz esta luta muito justa, porque, afinal de contas, se todos nós entendemos que é através da educação que vamos conseguir fazer com que esta sociedade possa ser uma sociedade melhor, não é justo que exatamente, neste momento, uma escola que serve a uma região pobre de Porto Alegre viva esse problema, viva essas indefinições, exatamente por causa de um governo que apenas faz propaganda de ser popular, mas foge na hora de assumir responsabilidade. Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Ervino Besson, representando o PDT, está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

O SR. ERVINO BESSON: Sr. Presidente, Sr.^as Vereadoras e Srs. Vereadores, Sr. Rogério Fonseca Barbosa, Presidente do Círculo de Pais e Mestres da Escola Estadual de 1º e 2º Graus Gema Angelina, eu falo em nome da Bancada do PDT, em meu nome e em nome dos Vereadores Nereu D’Avila, Isaac Ainhorn, João Bosco Vaz e Humberto Goulart. Meu caro amigo Rogério, V. S.ª sabe que o PDT tem uma longa história na luta da educação deste País. Sou testemunha viva disso, pois fui alfabetizado em uma “escola brizoleta”, e nós éramos onze alunos. E como o PDT vai-se omitir de estar junto a essa comunidade, onde existem aproximadamente mil e cem alunos?

Portanto, meu caro Rogério, pode contar com a colaboração da Bancada do PDT e, ao mesmo tempo, quero cumprimentá-lo, estendendo esses cumprimentos a esses alunos e alunas e a toda a equipe que veio a esta Casa. Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. João Carlos Nedel, representando o PPB, está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, em nome da Bancada do Partido Progressista Brasileiro, dos Vereadores João Antonio Dib, Pedro Américo Leal, Beto Moesch e deste Vereador, saúdo o Sr. Rogério Fonseca Barbosa e toda a comunidade da Escola Gema Angelina.

Estive pessoalmente no Colégio há uns três anos e lá fiquei a par do assunto. Vi que o atual Governo não tem vontade política de cumprir o Decreto do Governo anterior e encaminhar o pagamento da desapropriação. Essa é a verdade. Eu encaminhei uma indicação ao Sr. Governador do Estado há mais de dois anos e até agora não obtivemos resposta. A minha Bancada espanta-se que até agora um assunto tão importante para Porto Alegre não tenha merecido, ao menos, uma audiência com a Sr.ª Lúcia Camini, Secretária da Educação. Não se justificam, em hipótese nenhuma, desacertos em data durante dois anos e meio. A verdade é que o atual Governo não aceita a solução do Governo anterior, quer, simplesmente, ter a sua.

Deixo aqui, Sr. Rogério, o apoio explícito da Bancada do Partido Progressista Brasileiro a essa causa. Como membro da Comissão de Educação desta Casa, solicito que esse assunto seja encaminhado a nossa Comissão para que seja debatido e para que haja uma orientação. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Paulo Brum, representando o PTB, está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

O SR. PAULO BRUM: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, em nome da Bancada do PSDB, em nome do Ver. Antonio Hohlfeldt, cumprimentamos o Sr. Rogério Fonseca Barbosa, Presidente do Círculo de Pais e Mestres da Escola Estadual de 1º e 2º Graus Prof.ª Gema Angelina, alunos, professores e comunidade que nos visitam nesta manhã. A nossa Bancada está solidária a essa luta. Eu estranho a Liderança do PT, porque, quando essas questões chegam até nós, culpam o Governo anterior. O que nos deixou surpreso é que, desta vez, não culparam também o Governo Federal, porque, normalmente, tiram de suas costas a responsabilidade, buscando um culpado no passado, nunca assumem as decisões deste momento.

Deixo bem claro que nós estamos juntos e que esta Casa buscará uma solução que atenda à comunidade, os alunos, enfim, essa reivindicação que nos trazem. Seja bem-vindos e boa sorte nesta luta. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Sebastião Melo, representando o PMDB, está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, Sr.^as Vereadoras e Srs. Vereadores, prezado Rogério, que, usando a Tribuna Popular, faz um verdadeiro apelo à Casa do Povo, pedindo socorro. Nós queremos dizer que a nossa luta aqui nesta Casa é sempre a favor da Cidade e da cidadania. Ser oposição não é ser contra o Governo. Este Governo do Sr. Tarso FH Genro, juntamente com o Sr. Olívio Dutra, tem um discurso de inclusão social, mas, na verdade, tem uma prática completamente diferente. Quando estão na oposição é o movimento popular, é a moção, ocupando todos os espaços; quando estão no Governo, viram as costas para o povo, como o “diabo para a cruz”. Queremos não apenas registrar a nossa solidariedade formal, mas achamos que esta Casa, através da sua presidência, através das bancadas, precisa exteriorizar isso de forma mais forte. A verdade é que há uma questão iminente para a retirada deste Colégio, numa zona pobre, como a Zona Leste de Porto Alegre, e, evidentemente, o que está em jogo é a vida das crianças, que precisam de estudo. Tenho certeza de que nesta Casa não há Vereador de oposição ou de situação que pense diferente. Portanto, está na hora de existir um gesto do Governo. Porque nós, legisladores, temos o poder da cobrança, da fiscalização, da tribuna, e o Poder Executivo, que legitimamente ganhou a eleição, evidentemente tem de corresponder a essas expectativas populares.

Em nome do Ver. Fernando Záchia e em nome da Ver.ª Clênia Maranhão, queremos dizer que estaremos nos somando às outras bancadas, para uma atitude concreta a favor de uma posição que venha em benefício da cidadania. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Raul Carrion, representando o PC do B, está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

O SR. RAUL CARRION: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sr. Rogério Fonseca Barbosa, Presidente do Círculo de Pais e Mestres da Escola Estadual de 1º e 2º Graus Prof.ª Gema Angelina Belia, alunos, professores e pais aqui presentes. Em 1996, quando eu era Vereador nesta Casa, participando da Comissão de Educação estive em diversas reuniões na Escola Estadual Gema Angelina Belia acompanhando este problema. Articulamos uma reunião com a então Secretária de Educação Iara Wortmann, do PMDB - do Governo sustentado pelo PPB, PTB, PSDB e PMDB -, e arrancamos dela o compromisso de desapropriar a área, ou comprar uma área alternativa. Passaram-se dois ou três anos e o Governo Britto nada fez. Assinou um Decreto mas não colocou recursos para executá-lo. Então, se há incoerência, não é do atual Governo. O atual Governo herdou o problema. Quero afirmar que estamos solidários com a comunidade. Estamos na luta com ela, para buscar uma solução. Se houver problema para intermediar uma negociação, podem nos chamar; não fomos chamados até agora, mas estamos nos colocando à disposição. E ao que sabemos, a outra parte não está aceitando a desapropriação e existe a possibilidade de áreas alternativas. Lutaremos com a comunidade para que seja na região e contemple a comunidade.

Outra coisa, assumimos o compromisso de lutar com toda a energia, que nem o representante da comunidade. Aliás, estamos acompanhando a greve dos servidores públicos federais, que o Governo Federal - do PSDB, do PMDB, do PPB, etc. - mantém há sete anos sem aumento. Estamos à disposição para ajudar nessa luta e impedir que se perca um único dia de aula por causa desse problema. Contem com a nossa força e com a nossa energia também. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Havendo a manifestação de todas as Bancadas que compõem esta Câmara, esta presidência queria dizer ao Sr. Rogério Barbosa, Presidente do Círculo de Pais e Mestres e a todos os alunos e pais que aqui acompanham, que, independentemente de Partido, me parece bastante claro que a preocupação desta Casa, e essa foi objetivamente a manifestação de todos os Vereadores que aqui se manifestaram, é no sentido de que possamos, utilizando a força política deste Parlamento, resolver de fato o problema da desapropriação do terreno da Escola. Acho que este é objetivo de um Parlamento, de uma Câmara Municipal: que possamos somar esforços aos atuais dirigentes, aos atuais políticos, para resolver esse problema, que é antigo, mas é um problema da Cidade de Porto Alegre.

Nós agradecemos ao Sr. Rogério Fonseca Barbosa, Presidente do Círculo de Pais e Mestres da Escola Estadual de 1º e 2º Graus Prof.ª Gema Belia, e a todos os alunos, pela presença. Agradecemos a todos vocês, pela presença.

Estão suspensos os trabalhos.

(Suspendem-se os trabalhos às 09h59min.)

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia – às 10h01min): Estão reabertos os trabalhos.

O SR. ELÓI GUIMARÃES (Requerimento): Sr. Presidente, faleceu em Porto Alegre, e será sepultado em Ijuí, o ex-Deputado Federal Amaury Müller. Nesse sentido, requeiro um minuto de silêncio.

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Elói Guimarães requer um minuto de silêncio pelo falecimento do ex-Deputado Federal Amaury Müller. Evidentemente que esta Casa, Ver. Elói Guimarães, hipoteca a solidariedade aos seus familiares e aos seus amigos. Façamos então um minuto de silêncio em memória do ex-Deputado Amaury Müller.

(É feito um minuto de silêncio.)

O SR. JOÃO ANTONIO DIB (Requerimento): Sr. Presidente, gostaria de solicitar Tempo Especial, na forma do art. 94, § 1º, letra f, para que eu pudesse fazer uma explicação sobre um volante que está sendo distribuído.

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Vereador, para que possamos explicar a todos os Vereadores aqui presentes: ontem foi distribuído nesta Casa um panfleto onde constavam injustas críticas a V. Ex.ª; então, por isso entendemos que, conforme o artigo 94, vai ser concedido por esta Presidência, após a Comunicação de Líder do PSB, o Tempo Especial de até dez minutos para que V. Ex.ª possa explicar isso a este Plenário.

O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, recebemos desde ontem a visita do Sr. Pedro Henrique Dias, Presidente da Associação Nacional dos Administradores Hospitalares. Ele está visitando as três Faculdades de Administração Hospitalar: a da Universidade Federal de Pelotas, a da Universidade do Vale do Rio dos Sinos e a do IMEC, o mais recente curso de Administração Hospitalar do nosso Estado. Ao mesmo tempo, o companheiro Pedro Henrique Dias, militante do PSB, fazendo essa jornada em todo território nacional, nos deixou uma minuta de um Projeto de Lei que está tramitando em Brasília, mas que ele gostaria que também começasse a tramitar nos grandes municípios, e escolheu Porto Alegre para esse trabalho. Assunto: que os centros de saúde e hospitais sejam administrados por profissionais com curso superior, com habilitação em Administração Hospitalar. Entendemos que é uma reivindicação justa, e vamos procurar, a partir de hoje, iniciar aqui nesta Casa essa discussão.

Portanto, Sr. Pedro Henrique, leve, em nome do Partido Socialista Brasileiro, os nossos agradecimentos, porque entendemos que o gerenciamento deva ser realizado por quem de direito, pois, assim sendo, há aprimoramentos, já que a pessoa se vincula à área. O nosso Partido, dentro de alguns dias, entrará com um Projeto de Lei nesse sentido aqui nesta Casa.

Queremos ressaltar também que, em 1º de setembro de 1998, foi sancionada pelo Presidente Fernando Henrique Cardoso a regulamentação do profissional de Educação Física. Nós já temos uma Lei Municipal nesta Casa, aprovada em 1999, que determina que, no dia 1º de setembro, seja comemorado o Dia do Profissional de Educação Física. De bom grado, até como profissional de Educação Física e Coordenador da Faculdade de Educação Física do IPA, quero lembrar, mais uma vez, que esses milhares de profissionais de Porto Alegre, do nosso Estado e do País, estão altamente identificados com a saúde, procurando fazer com que a população, de uma maneira geral, tenha uma melhor qualidade de vida. A atividade física, orientada por esses profissionais, permeia todas as faixas etárias, desde o nascimento até a morte. E é por isso que conclamamos, cada vez mais, que essa profissão, regulamentada recentemente, em um curto espaço de três anos, seja observada e cuidada pela população, porque o que ela quer é mostrar a sua utilidade, o seu valor, e lembrar que o que a Educação Física busca, cada vez mais, é a qualidade de vida do povo. Em cima disso, no dia 1º e no dia 2, teremos inúmeras atividades. No dia 2, uma caminhada, saindo do Conselho Regional de Educação Física, na Rua José Bonifácio, em direção ao Brique da Redenção, onde teremos inúmeras atividades para realizar junto à população de nossa Cidade e mostrar o que os profissionais de Educação Física fazem em prol da saúde e da qualidade de vida do povo do Rio Grande do Sul. Portanto, Senhoras e Senhores, mais uma vez, solicitamos que todos se engajem nesse movimento em prol da saúde do povo porto-alegrense. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. João Antonio Dib solicita Tempo Especial, conforme art. 94, § 1º, alínea “f”, do Regimento.

O Ver. João Antonio Dib está com a palavra em Tempo Especial.

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu sempre sou amigo, nunca sou inimigo. Mas eu tenho absoluta convicção de que eu sou um adversário duro, duríssimo mesmo, quando resolvo ser adversário. E só o faço quando é um assunto que eu entendo, senão eu escuto. Tentaram distribuir na Casa, ontem, um panfleto que dizia: "Olha só o conchavo.” E eu diria que se equivocaram no título, porque eu chamaria o panfleto de “Olha só a burrice.”

Tenho orgulho profundo de ser servidor público municipal. Sempre disse que sou servidor público municipal por vocação, formação e convicção. Nunca hesitei em trabalhar todas as horas do dia, reiteradas vezes, na busca de soluções para esta Cidade. A minha folha de serviços está lá na Prefeitura. Sempre fui um homem de atitude independente. Não hesitei; pedi demissão de cargos que ocupava, quando eu poderia ser espezinhado. Mas, acima do interesse pessoal, estava a dignidade, estava a honra, que não poderiam ser machucadas. Aqui está um documento apócrifo, é verdade, assinado pelo Núcleo Municipário dos Safados, pelo menos é assim que eu entendo, “ds” deve ser “dos safados.” E eu me surpreendo e me frustro, porque imaginava que, dentre os municipários, meus colegas, não havia safados. Mas é dos safados, sim, até porque a safadeza me irrita profundamente, mas a incompetência somada à burrice, com pretensão à sabedoria, com pretensão a sábio, me deixa mais bravo, mais adversário, mas nunca inimigo. E fazem, no conchavo, no “Olha só a burrice”, ilações de que, no ano que vem, eu seria o Presidente da Câmara, o que não é verdade, já está atestada a burrice dos salafrários, dos safados que emitem esse documento; o Prefeito Tarso Genro seria candidato a Governador, deixaria a Prefeitura; o Vice-Prefeito, João Verle, seria candidato a Senador, deixaria a Prefeitura, e eu, como Presidente da Câmara, assumiria a Prefeitura. Ora, ser salafrário, ser safado até entendo, mas burro metido a sábio eu não posso aceitar. O Presidente da Câmara para o próximo ano deve ser o Ver. José Fortunati. Mas agora preciso dizer uma coisa: eu disse que eu sou um adversário duro, contundente, e a minha ascendência é árabe, e os árabes criaram os números; em números, eu me considero muito bom. Por favor, não me peçam explicações sobre números de quem não pode explicar, não se acobertem sob o título de salafrários ou safados para tentar agredir um Vereador que tem uma vida pública inatacável, e disso se orgulha. Eu poderia ser um homem muito rico, não o sou, apenas dedicando-me a minha profissão de engenheiro. Tive experiências exitosas como engenheiro, mas eu gostava mesmo era de ser servidor público municipal, e o fiz com toda a dedicação, com todo o carinho, respeitando todos os meus colegas servidores municipais, acreditando que, dentre eles, não haveria salafrários, nem safados. Hoje, que tristeza profunda tenho, sabendo que existem salafrários e safados dentro da classe dos municipários. É verdade que devem ser muito poucos, porque a grande maioria é séria, responsável, competente, e não faria uma análise da burrice. Porque este Vereador se dirigiu ao Prefeito - sou Líder de uma Bancada há treze anos, consecutivamente -, fui ao Prefeito para pedir pelos municipários, ou seja, para que o Prefeito auxiliasse o Hospital da Associação dos Funcionários Municipais, porque os Prefeitos Célio Marques Fernandes, Telmo Thompsom Flores, Guilherme Socias Villela e João Antonio Dib o fizeram, não há por que outros Prefeitos não fazerem a mesma coisa, agora que a AFM começa a construir um anexo para atender melhor os municipários. Fui ao Prefeito pedir que fizesse um laboratório farmacêutico para que os municipários pudessem receber remédios e não mendigar, para que os munícipes não precisassem ir ao Santa Marta e não encontrar remédio, e, aí, diziam eles que eu fazia um conchavo, entendiam por que eu defendia a autarquia, no caso da previdência municipal. Eu disse, desta tribuna, que analisei os documentos que me foram colocados à mão; não me cabia buscar outras soluções, como, por exemplo, a fundação que foi proposta depois, mas não estava nos autos. Analisei com a mesma isenção, com a mesma tranqüilidade que eu dirigi Secretarias e dirigi esta Prefeitura, com a porta aberta, não me escondendo de ninguém, ouvindo todos, aceitando sugestões, mas eu não esperava que, dentre os municipários, houvesse um núcleo de safados, de salafrários, porque foi assim que se assinaram, tentando mostrar que seriam uma ala dos Partido dos Trabalhadores reclamando o que eles chamaram de conchavo, mas eu tenho a absoluta convicção de que é a pura burrice.

Mas, servidores municipais, meus colegas que são corretos, eu não vou perder o entusiasmo pelo trabalho, não vou esquecer a responsabilidade que tenho de representar o povo desta Cidade, onde estão incluídos os meus colegas municipários, eu não vou esquecer de que agi a vida inteira com correção, com tranqüilidade, atendendo a todos os que me procuraram, nunca me omitindo, sempre assumindo posições com convicção. Eu posso ter errado, sou humano, mas se errei, eu voltei atrás e tentei acertar, mas nunca fiz conchavos. As pessoas que me conhecem sabem que eu não sei ceder, que eu não sei negociar, porque para mim só há o certo e o errado, e o que me entristece, profundamente, é que existam municipários que façam a divulgação e que escrevam essa burrice, essa demonstração de incompetência que eu não esperava encontrar nos municipários.

Eu volto a dizer que tenho uma familiaridade com os números que é algo que me agrada profundamente. Eu tenho demonstrado neste Plenário que os números para mim são coisas fáceis de serem manuseadas. Eu perguntei aqui o que aconteceria com uma entidade que guardasse 500 mil reais por mês durante 40 anos - teria um bilhão de reais. Mas, na verdade, essa entidade talvez pudesse guardar 1 milhão de reais, mensalmente, teria 2 bilhões de reais no tempo em que está previsto de quarenta anos. Será que eu preciso continuar perguntando onde está o dinheiro? Eu diria, servidores municipais, meus amigos, meus irmãos, agradeço o carinho que sempre manifestaram por este seu colega, mas eu digo, mais uma vez, para aqueles que assinaram “dos safados”, “dos salafrários”, que eu faço contas muito bem. Saúde e paz! Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. HELENA BONUMÁ (Requerimento): Sr. Presidente, em nome da Bancada do Partido dos Trabalhadores, eu peço para fazer este esclarecimento, porque o panfleto que foi distribuído na nossa Casa, desde ontem, é uma prática absolutamente condenável, porque utiliza a sigla, a imagem, o nome do Partido dos Trabalhadores para fazer um ataque ao nosso Prefeito Tarso Genro, ao nosso Governo, à figura do Ver. João Antonio Dib, que é um Vereador de oposição com quem nós temos as nossas diferenças, que são públicas e conhecidas pela Cidade, mas que nós respeitamos profundamente pela seriedade do seu trabalho aqui dentro. Nós temos a compreensão de que um processo como este não pode, em absoluto, passar em branco. Nós temos de fazer o registro, o protesto. Isso aqui (mostrando o panfleto) é uma prática criminosa, é a prática de quem não expressa publicamente as suas posições, de quem não enfrenta os seus adversários publicamente nas arenas, nos espaços que têm que enfrentar, e de quem só pode defender interesses escusos, porque essa é uma prática escusa. Nós queremos afirmar ao Ver. João Antonio Dib: o respeito que nós temos é público e são públicas, aqui, dentro desta Casa, as relações que nós mantemos com as bancadas de oposição, com as lideranças de oposição, particularmente o Ver. João Antonio Dib. Isso não faz parte do método e nem da filosofia do Partido dos Trabalhadores. O que nós temos que dizer, nós dizemos na tribuna, nós reafirmamos a nossa ação aqui dentro.

Portanto, nós estamos condenando este processo que nós não podemos endossar e estamos reafirmando que nós queremos fazer uma apuração, uma sindicância para averiguarmos quem fez este processo, porque nós não podemos passar a mão por cima. Hoje, foi o Partido dos Trabalhadores. Amanhã, poderá ser uma outra bancada. De qualquer forma, é um procedimento condenável que nós não podemos abrigar na Câmara de Vereadores. Muito obrigada.

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Obrigado, Ver.ª Helena Bonumá, mas esta Presidência lhe assegura que não tem competência para fazer nenhuma sindicância porque isto estava sendo distribuído no Centro da Cidade, e também aqui, na Câmara, quando foi devidamente impedido, pelo Setor de Segurança, que pudesse ser distribuído aqui. O fato e o foco de distribuição foi no Centro da Cidade, então, fora da alçada da Câmara Municipal.

Passamos às

COMUNICAÇÕES

A Ver.ª Berna Menezes está com a palavra, por cessão de tempo do Ver. José Fortunati, que está em licença para tratar de interesses particulares.

A SRA. BERNA MENEZES: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e público de Porto Alegre que nos assiste através da TV Câmara. Senhores, hoje, nós estamos aqui, estou como Vereadora, mas também como dirigente da greve da Universidade Federal do Rio Grande do Sul e das universidades brasileiras. Os técnicos-administrativos da Universidade, assim como o funcionalismo federal, em nível nacional, têm sofrido e têm sido vítima de um Governo que abre mão da sua obrigação de garantir à população os serviços públicos de qualidade, em prol de grandes grupos econômicos que já vêm ocupando outros setores importantes na nossa economia. As universidades brasileiras são em quarenta e cinco, já, hoje em greve, e vêm reivindicar deste Governo não um aumento salarial - nós estamos há sete anos sem aumento -, mas nós queremos ganhar o que nós ganhávamos em 95. Nós não estamos pedindo um centavo a mais do que nós ganhávamos em 95. Nós queremos o dinheiro que, nestes sete anos, sem reajustes, foi tirado do funcionalismo federal. Como se não bastassem estes sete anos sem reajustes, e cinqüenta e sete direitos perdidos, entre eles o Fundo de Garantia, que nós, federais, não temos mais - horas extras, qüinqüênios, etc. -, o Governo Federal, através do Ministério da Educação, publicou uma medida provisória, mais uma, das diversas com as quais ele governa este País, que reduz, retira do funcionalismo das universidades cerca de 160% sobre o nosso salário básico, que era uma gratificação que nós recebíamos há mais de nove anos.

Nós, então, hoje, estamos paralisados, e é uma das greves mais fortes que já tivemos em nível nacional nesses últimos dez anos, justamente porque nós não estamos brigando por aumento salarial, estamos brigando para, nada mais, nada menos, ganhar o que nós ganhávamos no início desse ano. Nós estamos lutando, nada mais, nada menos, para ganhar o que ganhávamos em 97. Quando o Governo diz que 75,48% é muito, que esse caminho pode nos levar à situação em que se encontra hoje a Argentina; eu quero dizer aqui, Sr.^as Vereadoras e Srs. Vereadores, que a nossa situação é insustentável, que levar à situação da Argentina é a política que o Governo tem encaminhado hoje para o País, que é o mesmo modelo que foi aplicado não por De La Rúa, mas pelos governos anteriores, como Menem, que arrebentou o país. E esta Câmara, pela importância política que tem, deve-se posicionar sobre esses acontecimentos nacionais.

E eu não quero-me desviar, como é colocado sempre aqui, dos assuntos que têm a ver com o Município, porque a Universidade Federal do Rio Grande do Sul não só tem a ver com o desenvolvimento desta Capital, como V. Ex.^as devem ter visto recentemente o resultado da CAPES, que avalia os cursos de pós-graduação em nível nacional, onde a UFRGS foi uma das primeiras colocadas, mas como ela também tem a ver com o desenvolvimento do próprio Município, pois existem inúmeros acordos e convênios por meio dos quais essa Universidade presta serviços a esta Cidade. Então, não estamos desviando do assunto, estamos tratando de um assunto profundo e sério sobre a nossa Cidade e sobre o nosso País. O Governo está equivocado quando diz que nós estamos indo à situação da Argentina, quando queremos aumento de 75%. A Argentina não só está afundada, como segue cobrando do seu funcionalismo público a política e a crise pela qual passa.

Por isso nós vimos aqui colocar este protesto, e mais, além de denunciar a situação em que nos encontramos, queremos dizer que a nossa luta é também pela universidade pública. Porque a UFRGS, um exemplo nosso, que é uma das grandes universidades em nível nacional, passou de quarenta e três cursos de graduação para sessenta e um cursos; de quarenta e dois para sessenta e dois cursos de mestrado e de dezessete para quarenta e sete cursos de doutorado. A Universidade, através do seu curso de Biotecnologia, está participando hoje, com destaque, do Projeto Genoma brasileiro, onde estamos participando também de inúmeras pesquisas, em nível nacional, de relevante importância para a ciência no Brasil. Nós, nesse mesmo período, perdemos quase 10% dos docentes e 25% dos nossos servidores. No entanto, nesse período, nós perdemos 19% dos recursos para a Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Nós estamos tentando, através do esforço desta comunidade, manter a qualidade que a UFRGS tem tido e os serviços que tem prestado não só à comunidade de Porto Alegre, mas ao Rio Grande do Sul e ao nosso País. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): Registro que estou recebendo da ABRASCAM um trabalho sobre as legislações federais e outras matérias do interesse do Município, que estão sendo entregues a todos os Vereadores da Casa, já que, nesta data e nesta ocasião, a ABRASCAM está fazendo, na Avenida Clébio Sória, uma demonstração sobre CDs. O material está sendo distribuído gratuitamente aos associados da ABRASCAM. Estão presentes aqui os Auditores do Tribunal de Contas do Estado, Dr. Jáder Cavalheiro, Dr. José Carlos Melo e o Dr. Édson Melo.

O Ver. Juarez Pinheiro está com a palavra em Comunicações.

O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente, Sr.^as Vereadoras e Srs. Vereadores. São tão raros os espaços para a intervenção de Vereador que não seja líder, nesta Casa, e hoje eu vim aqui para tratar de um assunto da maior importância para toda a Cidade: refiro-me à questão de uma proposta de alteração que virá para esta Casa com relação às estações de radiobase de telefonia celular. É uma matéria que, de uma forma exemplar, a cidadania de Porto Alegre, provocando o Poder Público Municipal, vai fazer com que tenhamos uma legislação ainda mais qualificada.

Com referência aos ataques rebaixados, à nota apócrifa que foi entregue aqui no Plenário - e eu acho, sim, que deveria haver uma sindicância - contra a figura do nosso colega Ver. João Antonio Dib, contra a figura a do Prefeito Tarso Genro, e usando a sigla do Partido dos Trabalhadores, infelizmente me retiram da temática que eu gostaria de tratar nesta Casa. Bem, há, Ver. Humberto Goulart, um informe publicitário, que foi hoje juntado ao matutino Correio do Povo, da lavra do Montepio dos Funcionários do Município de Porto Alegre, que diz: “Diga não à autarquia.” Eu poderia dizer: “Diga não à corrupção”, porque é isso que faz a atual Direção Executiva do Montepio. “Diga não à corrupção”, “Diga sim à fiscalização de recursos públicos”. Nós tivemos, aqui, uma CPI, a Direção Executiva do Montepio se recusou a comparecer, só veio aqui o seu Presidente, que esteve em lugar incerto e não sabido durante a CPI, tanto que o Presidente, na época, João Motta, obrigou-se a propor uma medida cautelar, pedindo Mandado de Condução para que aquele dirigente comparecesse e prestasse contas ao Poder Legislativo. Os Oficiais de Justiça não o encontraram, o Presidente do Montepio estava em lugar incerto e não sabido. Isso foi dito, aqui, pelos Oficiais de Justiça. Depois, veio trazer, aqui, uma liminar muito esquisita, que estou, inclusive - digo pela primeira vez -, denunciando na Corregedoria do Tribunal de Justiça, que diz que o Montepio não recebia recursos públicos, que era uma entidade privada e que não poderia ser fiscalizado. Esse mérito foi julgado em uma ação na 4ª Vara da Fazenda Pública, e a Dr.ª Maria Helena Schmidt, titular da 4ª Vara, enfrentou o mérito do mandado de segurança e disse: “Sim, recebe, sim, recursos públicos, tem de prestar contas ao Poder Legislativo, ao Tribunal de Contas e ao Ministério Público.” Existe, hoje, tramitando no Ministério Público, o inquérito civil sigiloso e já há, Srs. Vereadores, quebra de sigilo, determinado pela Justiça para apurar essas irregularidades. Essa entidade, gastando, dilapidando o patrimônio dos servidores, em carta no jornal, para todo o Estado, faz esse material dizendo, de novo, mentiras, porque diz que tem um hotel em Torres! Não tem nada! Tem 10% de um hotel que comprou pelo mesmo preço de quem comprou seis meses antes, pagou o mesmo valor e vem dizer que tem hotel, e vem dizer que tem sistema integrado de saúde e assistência. Entregou 16 milhões de reais para corretores nacionais, internacionais, localizados em Buenos Aires, e dou o nome: NIORD. Isso está nos autos da CPI. Está no meu voto. Quero informar que entraram com uma ação judicial contra mim, e eu tinha, Sr. Presidente, em conformidade com o art. 29, inciso VIII, da Constituição Federal, imunidade parlamentar, porque um Vereador, um Deputado, um Senador não pode ser criticado por suas opiniões, palavras e votos. Eu abri mão da minha imunidade, eu fui na polícia e disse o que eu tinha dito, entreguei o meu voto e reafirmei o que eu disse. Não retiro uma vírgula. Fui na polícia e não precisava ir! Quer dizer, este Vereador, que presidiu a CPI, que apurou compras super faturadas, diárias de até 100%, que provou, por documentos, que pagaram dezesseis milhões a agentes localizados em Buenos Aires, talvez em São Francisco da Califórnia, em Lisboa, Portugal, teve de ir à polícia prestar depoimento! Eu não precisava ir, mas fui e irei quantas vezes for preciso! Mas arrepia qualquer um receber um material como esse, gastando, dilapidando recursos públicos! “Diga não à corrupção; diga sim à fiscalização.” Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): O Ver. Luiz Braz está com a palavra em Comunicações.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sr.^as Vereadoras, senhores e senhores, sempre tenho dito aqui que o meu amigo Ver. Juarez Pinheiro, na minha opinião, é um excelente jurista, mas, quando ele vem destemperado à tribuna, acaba cometendo alguns equívocos que podem, de repente...

(Aparte anti-regimental do Ver. Juarez Pinheiro.)

O SR. LUIZ BRAZ: Não! Não é ofensa a V. Ex.ª, eu estou só dizendo o que aconteceu. Mas V. Ex.ª acaba dizendo algumas coisas que podem formar mal a opinião pública. O que vai acontecer com o que foi aprovado aqui nesta Casa, o referendo, que vai possibilitar que os funcionários públicos do Município opinem, se querem que essa lei entre em ação, em vigor, ou não, se os funcionários querem a autarquia ou não, não é exatamente aquilo que o Ver. Juarez Pinheiro pode ter passado, através das suas palavras, ao público. E por isso que eu chamei de estender, Ver. Juarez Pinheiro, não para criticar V. Ex.ª, mas é exatamente pelo sentido das palavras que foram passadas para as pessoas. Na verdade, nós não aprovamos aqui nesta Casa um plebiscito. Ninguém, na verdade, aprovou que os funcionários vão votar se querem a autarquia ou se querem o Montepio. O que vai existir nessa votação dos funcionários públicos é, exatamente, se os funcionários desejam ou não a autarquia. A autarquia seria a previdência pública que boa parte desta Casa acabou aprovando. Votei contrário a este Projeto que o Governo colocou aqui, referendado pelo meu amigo Ver. João Antonio Dib, porque são maus os exemplos que nós temos de previdência pública no País. Temos o INSS, o IPE; os funcionários públicos do Estado do Rio Grande do Sul estão hoje – tenho certeza – arrependidíssimos de terem votado no PT, porque o IPE está cobrando deles uma quantia que eles não esperavam ter de despender para poder manter a sua previdência...

O Sr. João Antonio Dib: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Luiz Braz, eu gostaria que ficasse claro que eu fui o Vereador escolhido para emitir um parecer e esse Parecer foi aprovado pelas Comissões por 20 votos contra 6 e, no Plenário, por 28 votos contra 5. Só tinha o Parecer da matéria que me foi colocada nas mãos.

O SR. LUIZ BRAZ: Está correto! Mas a única coisa que quero deixar bem claro é que não quis ofender o Ver. Juarez, quando vim aqui e usei a palavra “destemperado”. Talvez ela não tenha sido bem utilizada, mas eu só quis dizer que o que os funcionários vão fazer não é votar de forma plebiscitária, eles não vão escolher entre uma coisa ou outra. O que eles vão escolher é se, realmente, para o seu futuro, eles querem essa legislação que foi aprovada por esta Câmara, que foi de acordo com a idéia apresentada pelo Prefeito Municipal, que foi trabalhada através de algumas emendas desta Casa e que acabou dando para os funcionários públicos do Município uma autarquia, quer dizer, uma previdência pública para reger, agora, o seu futuro. Eu temo pelo futuro dos funcionários públicos do Município, se realmente eles vão passar por dissabores como estão passando hoje os funcionários públicos do Estado, com o problema do IPE. Se, realmente, os Vereadores do PT são sinceros em sua ira contra o Poder Público e contra o despreparo de alguns administradores, eu gostaria que falassem sobre o problema do IPE, os 17% que está sendo tomado dos funcionários públicos do Estado. Mas eu não ouço, realmente eles não falam sobre essas matérias, e seria um bom debate para fazermos aqui nesta Casa também porque poderia embasar o pensamento dos funcionários públicos municipais com relação à Previdência do Município.

Mas quero deixar claro que não é um plebiscito que irá ocorrer, e sim um referendo que vai ser colocado agora em prática, através da legislação que foi aprovada aqui nesta Casa. Muito obrigado!

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): O Ver. Raul Carrion está com a palavra em Comunicações, por cessão de tempo do Ver. Marcelo Danéris.

O SR. RAUL CARRION: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, queria hoje trazer para o conhecimento de todos o Seminário de Reforma Urbana e Habitação que a CUTHAB - Comissão que eu tenho a honra de presidir - estará realizando neste mês de setembro. Já há algum tempo, eu havia feito uma primeira referência ao mesmo, nesta tribuna; mas temos, agora, o Seminário praticamente aprovado pela Casa, com todos os nomes definidos. E, pela importância da temática, é importante que o conjunto dos Vereadores tomem conhecimento, inclusive, vendo da possibilidade de acompanhar ou indicar pessoas interessadas, do seu conhecimento. O seminário é uma promoção da CUTHAB e conta com a co-promoção da Secretaria Especial de Habitação do Estado, o DEMHAB, a Secretaria de Planejamento do Município, a Comissão de Moradia e Habitação Popular da Assembléia Legislativa, o Ministério Público, a UAMPA, o Conselho do Orçamento Participativo, o Conselho Municipal de Acesso a Terra e Habitação, a Central Única dos Trabalhadores, o Instituto de Arquitetos do Brasil, o SINDUSCON, a OAB, a Caixa Econômica Federal, o CREA, o Sindicato de Arquitetos do Rio Grande do Sul e o FUNPLATA.

O desenrolar desse Seminário será em dois dias, iniciando numa quarta-feira à noite, no dia 26, a última quarta-feira do mês do setembro. Teremos a abertura, seguida de um painel que fará um diagnóstico da realidade habitacional e urbana. O nome desse painel será “A problemática urbana e habitacional nos dias de hoje”. Teremos a presença do arquiteto Mariano Arana, que é o Prefeito de Montevidéu, Uruguai; teremos o Diretor do DEMHAB, Carlos Pestana; o Secretário Ari Vanazi, da Secretaria de Habitação do Estado; o Dr. Paulo Nérgio Boeira de Oliveira, da Caixa Econômica Federal. Esse debate será mediado, coordenado pelo Ver. Sebastião Melo, Vice-Presidente da CUTHAB.

No dia seguinte, na quinta-feira, dia 27, às 9h, trataremos do “Planejamento Urbano, Participação Popular e Mercado Imobiliário”. Examinando tanto a intervenção do Estado nessa questão, como a participação da população e do próprio empresariado, via mercado imobiliário.

Serão debatedores o Secretário João Motta, da SPM; o Urbanista e ex-Vereador Lauro Hagemann; um representante do Orçamento Participativo - ainda não indicado - e o Economista Marco Túlio Kalil Ferreiro, do SINDUSCON. Esse debate será mediado pelo Ver. José Fortunati, também da CUTHAB.

O terceiro painel será na quinta-feira, às 14 horas, e será dedicado a esclarecer “O Significado do Estatuto da Cidade”. Teremos o Urbanista e Deputado Federal Clovis Ilgenfritz, ex-Vereador desta Casa, estudioso da questão urbana; o Dr. Jaques Alfonsín, conhecido Advogado da área urbana, da área da habitação, e da ONG “Acesso”; o Arquiteto Francisco Danilo Mendes Landó, Presidente do IAB do Rio Grande do Sul; o Sr. Leodomar Duarte, Presidente da União das Associações de Moradores de Porto Alegre. Este debate será mediado pelo Ver. Paulo Brum, da CUTHAB.

Por fim, teremos o encerramento, no dia 27, quinta-feira, às 19 horas, sendo que o tema será “A Implementação da Reforma Urbana”; ou seja, com a legislação já existente, com o novo Estatuto da Cidade, como é possível efetivar uma profunda reforma urbana em nosso País. Este debate terá a presença do Deputado Federal Inácio Arruda, que foi o Relator do Estatuto da Cidade na Comissão de Mérito do Congresso Nacional; do Dr. Tarso Genro, Prefeito de Porto Alegre; do Dr. Heriberto Roos Maciel; do Ministério Público e do Sr. Luís Berres, Presidente do COMATHAB. Como mediador terá este Vereador, que ocupa a tribuna.

Desde já, convidamos a todos os Vereadores da Casa, a população em geral, que nos assiste, as lideranças comunitárias, e faremos uma ampla divulgação na Cidade. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): A Ver.ª Maria Celeste está com a palavra em Comunicações.

A SRA. MARIA CELESTE: Sr. Presidente, Sr.^as Vereadoras e Srs. Vereadores, pessoas que nos assistem aqui e nos assistem também pela TV Câmara, esta foi uma semana muito especial para a Cidade de Porto Alegre, e mais especial ainda para os Conselhos Tutelares, porque veio à tona uma série de discussões, provocadas pelo meu companheiro de Bancada Adeli Sell, sobre a atribuição do Conselho Tutelar, trazendo um grande esclarecimento para as pessoas, para o cidadão, para a cidadã da cidade de Porto Alegre.

Também está ocorrendo o 7º Encontro Estadual dos Conselhos Tutelares, que iniciou ontem, hoje e amanhã serão concluídos os trabalhos, na cidade de Novo Hamburgo. É um congresso importante que delibera sobre todas as atribuições dos Conselheiros Tutelares do Estado do Rio Grande do Sul. Eu não poderia-me furtar de estar nesta tribuna falando sobre este tema, haja vista a polêmica criada acerca das atribuições dos Conselhos Tutelares na cidade de Porto Alegre. Em termos, eu concordo com as colocações do Ver. Adeli Sell e também concordo com os Conselheiros Tutelares, principalmente com a Coordenação dos Conselhos Tutelares da Cidade em relação às suas atribuições. Eu subi a esta tribuna várias vezes e esclareci qual a atribuição, principalmente referente à questão das crianças e adolescentes nas ruas da cidade de Porto Alegre. Este ano, o Poder Público Municipal potencializou essa questão, e a FASC viabilizou a criação de uma equipe de educadores sociais de rua, o que é fundamental para a nossa Cidade. Quem faz a primeira abordagem às crianças, aos meninos e às meninas, nas ruas da Cidade, não é o Conselheiro Tutelar, mas uma equipe especializada que trabalha, que está inteirada sobre a sua educação social, que tem como abordar, que tem como chegar na criança e fazer o resgate da sua história. A partir disso, essa criança é levada ao Conselheiro Tutelar e aí, sim, a atuação do Conselho Tutelar passa a ser feita em cima dessas circunstâncias. Isso é bem importante que fique claro. Os diversos programas de rádio, o da televisão, do qual o Ver. Adeli Sell participou, foram de uma contribuição muito importante para a Cidade, porque pôde haver esse esclarecimento. Todos nós temos a idéia de que o Conselheiro é que tem que fazer a abordagem de rua, o Conselheiro é que tem que ir até àquela criança que está nas sinaleiras ou que está nas ruas da Cidade, por diversos problemas, para resgatá-la. Hoje a Prefeitura de Porto Alegre, com todas as dificuldades que tem, com relação à infra-estrutura dos Conselhos Tutelares, está priorizando essa questão, quando cria uma equipe de educadores sociais de rua que fazem essa abordagem e que têm toda uma continuidade de trabalho no resgate da história de vida dessas crianças. É fundamental que tenhamos muito presente isso. Eu vejo com grata satisfação que essa discussão que eu trouxe no início desse mandato para esta Casa está repercutindo entre todos os Vereadores. Eu li uma nota do Ver. Sebastião Melo, no jornal Correio do Povo, dizendo da preocupação com os Conselhos Tutelares. Eu fico muito satisfeita que essa discussão esteja realmente sendo feita nesta Casa e que seja levada a termo por todos nós. Por isso a proposta de criação de uma Comissão Permanente que trate da discussão da criança e do adolescente, nesta Casa, cujo Projeto de Lei que encaminhei para avaliação dos nobres Pares; essa Comissão irá tratar, quotidianamente, dos problemas relacionados às crianças e adolescentes da nossa Cidade. Vejo, com muita satisfação, que os Vereadores desta Casa estão preocupados com a questão da criança e do adolescente e não apenas em abordar os problemas que aparecem esporadicamente; estão também preocupados em abordá-los de uma forma mais sistemática neste Parlamento.

Queria dizer, também, que o processo eleitoral dos Conselhos Tutelares já iniciou. No dia 30 de setembro haverá eleição. Nós temos oito Conselhos Tutelares em Porto Alegre e poderemos eleger em cada região cinco Conselheiros Tutelares. É fundamental a participação da comunidade. Esta Casa tem responsabilidade sobre essa eleição, haja vista que aprovou projetos de lei que criaram o Conselho Municipal dos Direitos da Criança, o Conselho Tutelar, e, também, que trabalhou toda a questão do processo eleitoral dos Conselheiros.

Concluindo, eu queria dizer que nós vamos continuar trazendo essa discussão para esta Casa com muita alegria. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): A Ver.ª Maristela Maffei está com a palavra em Comunicações.

A SRA. MARISTELA MAFFEI: Sr. Presidente, Sr.^as Vereadoras e Srs. Vereadores, hoje me preparei para tratar de um tema que quero comunicar com muita alegria. Porto Alegre é a primeira Capital do Brasil que sancionou a rotulação de 100% dos produtos transgênicos no nosso País. Porto Alegre, novamente, em primeiro lugar, buscando a qualidade de vida necessária. É claro que, agora, com a questão da regulamentação, vamos ter de buscar todos os esforços - temos aqui a companheira Ver.ª Helena Bonumá, que tem uma bandeira de luta, de anos, nessa áreas -, temos de buscar, também, a defesa do consumidor, todos os organismos que tratam dessa matéria, enfim, para que se possa colocá-la em prática, pois, enquanto não estivermos livres dos transgênicos, que nós possamos dar, ao menos, informações sobre esses componentes nos alimentos, para possibilitar aos consumidores o direito de optarem se querem ou não se alimentar com esses produtos.

Mas, falando em transgênicos, eu não poderia deixar de trazer à tona uma discussão que tivemos na Casa ontem. Tivemos uma Audiência Pública, que foi presidida pelo Vereador-Presidente da Comissão dos Direitos Humanos, João Bosco Vaz, da qual fazem parte a Ver.ª Helena Bonumá, esta Vereadora, o Ver. Almerindo Filho e o Ver. Cassiá Carpes.

Nós temos recebido nesta Casa milhares de reclamações pertinentes à Brasil Telecom, à CRT, sobre os inúmeros problemas que a privatização dessa área tem trazido a nossa comunidade. E é flagrante a irresponsabilidade. E o que mais nos deixa atônitos, e o que a maioria de V. Ex.^as não sabem, é que essa privatização foi financiada pelo BNDES. Um banco estatal, um banco brasileiro, que deveria estar, sim... E, aliás, tem de ser dito aqui, foram cortados todos os investimentos para a população de baixa renda, na questão da habitação, para o saneamento básico e para a estrutura. Enquanto isso, nós estamos financiando a privatização dessa vergonha, dessa picaretagem. Temos uma (expressão retirada) instalada no nosso País, uma (expressão retirada), inclusive dentro do Governo Federal, que respalda esse tipo de política. Na verdade, senhoras e senhores, o dinheiro do BNDES não foi revertido para as telecomunicações. Temos, hoje, uma catástrofe; temos problemas seriíssimos nessa área.

Queremos passar a todos os Srs. Vereadores o relatório que recebemos ontem. E aqui está o Ver. Almerindo Filho, que também fez parte da discussão, veja o caos que se instalou neste País, aqui no Estado, em relação à questão das telecomunicações. E aí não dá para entender alguns posicionamentos aqui: há parlamentares, há Excelências nesta Casa que acho que, às vezes, são como técnicos de futebol, porque vão conforme o jogo, fazem um discurso, mas, na prática, no Governo Federal, e no governo anterior, também respaldavam essa (expressão retirada) que se instalou neste País. Pode ser que não haja responsabilidade direta, mas, então, têm de achar um lugar certo onde deveriam estar e não virem aqui com um discurso de esquerda, mas, na prática, dando respaldo à direita destruidora deste País. É verdade que, às vezes – não é, Ver. Ervino Besson? -, parece que radicalizamos demais. Mas é difícil ficarmos passivos quando se vê que essas práticas, no seu revés, trazem a destruição da humanidade.

Aqui, eu ouvi discursos, hoje pela manhã, de pessoas ligadas a partidos que ajudam a destruir no dia-a-dia o problema da educação; que fizeram da educação deste País uma mercadoria.

Em Porto Alegre, na região onde eu moro, na Lomba do Pinheiro, com quase oitenta mil moradores, nós nunca tivemos um colégio de 2º Grau. Há dois anos, conquistamos, no Orçamento Participativo, a construção de um colégio de 2º Grau, o Rafaela Remião. O Pedro Pereira, na Agronomia, transformou-se em um colégio de 2º Grau. E o Gema Belia é uma luta daquela comunidade...

O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): O seu tempo se esgotou, Vereadora.

A SRA. MARISTELA MAFFEI: Vou terminar, Vereador. O Gema Belia foi fruto de uma luta daquela comunidade e não do proselitismo de algumas pessoas, porque o Governador Olívio Dutra...

(Som cortado conforme determinação da presidência dos trabalhos.)

O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): Eu adverti V. Ex.ª de que seu tempo havia-se esgotado.

O SR. JUAREZ PINHEIRO (Questão de Ordem): Sr. Presidente, V. Ex.ª sempre tem presidido muito bem as reuniões, e nunca havia tomado a iniciativa de tirar a palavra do orador que passa do tempo. Mas respeito V. Ex.ª por estar dentro do Regimento. Solicito que, a partir de agora, em todos os momentos, V. Ex.ª adote esse comportamento. Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): V. Ex.ª pode ficar certa de que nunca cometerei distinção entre os Vereadores. A Vereadora, só após um minuto além do seu pronunciamento, teve o tempo cortado, como fiz, inclusive, com o meu colega de Bancada, o Ver. Luiz Braz, quando excedeu o tempo.

V. Ex.ª pode concluir, Vereadora Maristela Maffei.

A SRA. MARISTELA MAFFEI: Muito obrigada, Sr. Presidente, pela tolerância. Eu gostaria de dizer que vou continuar discorrendo sobre esses temas. Nesta tribuna, às vezes, a tolerância é para as pessoas que querem ouvir o que gostam. Mas haverá outro tempo para continuar, porque eu tenho esta postura, fui eleita por esta postura, e não me deixo amedrontar por determinadas posturas de pessoas que gostam de tirar a voz da verdade e da democracia. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): Ver.ª Maristela Maffei, V. Ex.ª, quando tiver o seu tempo regimental, use-o como julgar conveniente.

O Ver. João Bosco Vaz está com a palavra em Comunicações, por cessão de tempo do Ver. Nereu D’Avila.

O SR. JOÃO BOSCO VAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, hoje, é um dia muito feliz, não só para este Vereador como para os demais Vereadores e Vereadoras que compõem a Comissão de Defesa do Consumidor e Direitos Humanos. Ontem, fizemos, com grande sucesso, nesta Casa, neste Plenário, uma Audiência Pública para tratar de inúmeros assuntos e denúncias relacionadas à CRT Brasil Telecom, à Telefônica Celular e à Claro Digital. Por esta tribuna passaram representantes do Sindicato dos Telefônicos, da ANATEL, representantes da ANATELCOM, Associação Nacional dos Usuários, simplesmente, usuários, Vereadores e constatamos a situação de precariedade em que a CRT Brasil Telecom está colocando os usuários.

Com referência às denúncias aqui apresentadas, entre elas, mais de um milhão de usuários não recebem suas ações porque a CRT Brasil Telecom simplesmente diz que não tem como repassá-las. Em sete anos, a conta telefônica subiu 3.200%, e mais: tão logo foi feita a privatização, a ficha telefônica, utilizada pelo povo pobre que não tem o seu telefone, com a qual se podia falar três minutos, passou para dois minutos, e aumentou 33,3%, fora a terceirização, fora o trabalho precário, fora as demissões. E essa empresa multinacional ainda teve a cara-de-pau de mandar para esta Comissão ontem, quando nos preparávamos para fazer a Audiência, um Pedido de Suspensão da Audiência, alegando que a Comissão não tinha competência. Isso é um absurdo, Ver. Juarez Pinheiro, mas como que a Casa do Povo, como que uma Comissão de Direitos do Consumidor não tem competência para examinar situações que interessam ao bem público e à população?! Democraticamente, coloquei esse pedido em votação, e todos os membros da Comissão votaram contrários ao pedido, e foi mantida a Audiência Pública.

Esse assunto não se esgotou ontem, porque a própria ANATEL (Agência Nacional de Telecomunicações), que controla esses serviços e que esteve aqui representada por dois funcionários, dois assessores, em momento algum, ao utilizar esta tribuna, rebateu qualquer uma das acusações graves. O povo gaúcho está sendo roubado, espoliado e explorado por essa empresa que acha que tem o poder de calar a voz desta Casa. E nós, da Comissão, tomamos a posição de que o assunto não vai se esgotar, nós vamos adiante, se possível for, porque a CRT Brasil Telecom continua com a concessão pública, continua ganhando dinheiro público, mais de um bilhão de reais de financiamento do BNDES.

Nós estamos consultando a Procuradoria desta Casa para ver se é possível se fazer uma CPI, porque, em nível estadual e federal não se faz, e o povo continua a ser roubado. Se for possível, vamos fazer a CPI nesta Casa e teremos assinaturas para tal. Se não for possível a CPI, nós vamos ao Ministério Público e à Delegacia, com todas as denúncias. O povo gaúcho está sendo roubado e espoliado por essa empresa, Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): A Mesa apregoa a Emenda nº 01 ao Projeto de Resolução nº 030/01, Proc. nº 1454/01, de autoria do Ver. Nereu D’Avila, que inclui Parágrafo Único no art. 95 da Resolução nº 1.178, de 16 de julho de 1992, de alterações posteriores, com o seguinte teor: “Parágrafo Único – A Moção não votada em quinze dias, contada da data da sua primeira inclusão para votação, será automaticamente arquivada”.

O Ver. Paulo Brum está com a palavra em Comunicações.

O SR. PAULO BRUM: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu quero pedir a atenção do meu amigo Ver. Pedro Américo Leal. Lendo o noticiário de hoje da Zero Hora, página 18, fiquei estarrecido com a notícia: “Prefeito cancela desfile cívico”. O Prefeito de Giruá, José Jocemir Alves da Silva, Prefeito do Partido dos Trabalhadores, cancelou o desfile cívico de 7 de Setembro.

Segundo ele – e está aqui no jornal – mais importante que marchar é discutir cidadania com os alunos. (Lê.)

“A suspensão dos desfiles comemorativos à Independência do Brasil está dividindo opiniões de pais, crianças e professores em Giruá, no noroeste do Estado.

Para substituir o tradicional evento de 7 de Setembro, a Prefeitura, administrada pelo PT, organizará um ciclo de palestras, abordando a história do Brasil e a construção da cidadania.” (Zero Hora – 31/08/2001)

Vejam V. Ex.^as a que ponto nós chegamos. Esta matéria fez-me reportar à minha infância, lá na minha cidade de Roca Sales, uma cidadezinha do Alto Taquari. Lembro-me que, com oito, nove, dez anos de idade, o maior evento dessa cidade era exatamente os desfiles do 7 de Setembro. Tínhamos lá três escolas: um Grupo Escolar Municipal, no qual eu estudava, uma Escola Luterana, e um ginásio de freiras; duas escolas particulares e uma municipal. Nesse dia, havia uma grande confraternização entre ricos, médios e pobres, uma grande festa da cidadania, uma grande festa da democracia. E lá se reverenciavam o Brasil, o Rio Grande, as conquistas, a própria liberdade. Esse era um grande evento do Município; e eu me criei, eu me fiz homem e me transformei no cidadão que sou hoje exatamente dentro dessa linha de reverenciar nossa Pátria, de lutar pela democracia e reverenciar a liberdade. Isso ficou muito gravado na minha memória e que me fez ser o homem que eu sou hoje. Lá nós participávamos, pobres, muitos com os tênis surrados, ou sapatos de borracha, marchando no dia 7 de Setembro, havia carros alegóricos. Lembro, com saudade, de que eu participava da Banda Municipal. Batia, lá, o bumbo naquelas marchas, naquela hora cívica, mostrando a grandiosidade da nossa Pátria.

Espero que isso seja um fato isolado de um Prefeito de um município do interior. Espero que isso não seja verdadeiramente o pensamento do Partido que está no Governo, que governa o nosso Estado, que governa a nossa Capital. Deixa-nos extremamente estarrecidos a matéria da Zero Hora.

Em segundo lugar, o que diz a própria comunidade, a comunidade não está contente com a imposição desse ditador. Diz aqui que a própria Câmara Municipal não foi consultada. Então, nós ficamos estarrecidos com esta matéria e, por isso, trouxemos para a nossa Câmara o encaminhamento de voto de repúdio.

O Sr. Pedro Américo Leal: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Li a matéria, mas esse homem deve ser um xiíta, um fundamentalista, um desorientado, ele talvez se inspire na Rússia - e lá são feitas as grandes paradas na Praça Vermelha. Talvez ele possa ressarcir este ímpeto que ele tem contra nacionalista se abeberando nas paradas moscovitas.

O SR. PAULO BRUM: Eu encerro, Sr. Presidente, infelizmente não vou poder conceder um aparte ao Ver. Juarez Pinheiro, que muito me honraria, com certeza, agradecendo a V. Ex.ª e deixando esse nosso grito de alerta para que seja apenas um fato isolado no nosso Estado. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. JUAREZ PINHEIRO (Questão de Ordem): Todos sabem nesta Casa da nossa relação de amizade, que agora está fora. Eu estou fazendo um questionamento à Mesa: pareceu-me que já havia soado a campainha do tempo do Ver. Paulo Brum e V. Ex.ª já o havia alertado sobre o término do tempo e foi concedido um aparte. Eu apenas estou fazendo uma Questão de Ordem...

O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): Não vou receber como Questão de Ordem, recebo como uma censura a esta presidência, acolho a censura, considero-a inadequada, mas faço o registro.

Passamos à

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

(05 oradores/05 minutos/com aparte)

1ª SESSÃO

PROC. 3149/01 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 220/01, de autoria do Ver. Almerindo Filho, que dispõe sobre a garantia da permanência de acompanhante nos casos de internação hospitalar de idosos. Com Emenda nº 01.

2ª SESSÃO

PROC. 3188/01 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 223/01, de autoria do Ver. João Bosco Vaz, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Senhor Lioveral Bacher.

3ª SESSÃO

PROC. 1280/01 - SUBSTITUTIVO Nº 01, que autoriza a criação do Programa de Aproveitamento de Materiais de Construção nas Obras Civis, no Município de Porto Alegre, ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 054/01, ambos de autoria do Ver. Almerindo Filho.

PROC. 3105/01 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 215/01, de autoria do Ver. Adeli Sell, que denomina Rua Perseu Abramo um logradouro não-cadastrado, localizado no Bairro Nonoai.

PROC. 3204/01 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 225/01, de autoria do Ver. Raul Carrion, que dispõe sobre instalações sanitárias em feiras comerciais e dá outras providências.

PROC. 3268/01 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 228/01, de autoria do Ver. Haroldo de Souza, que denomina Usina do Gasômetro Governador Synval Guazzelli o conjunto arquitetônico da Usina do Gasômetro.

PROC. 3034/01 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 206/01, de autoria do Ver. Humberto Goulart, que institui o Cartão de Saúde para a 3ª Idade. Com Emenda nº 01.

O SR. PRESIDENTE: Solicitamos ao Sr. 2º Secretário que anuncie a matéria constante em 1ª Sessão.

O SR. 2º SECRETÁRIO: Sr. Presidente, apregôo apenas um processo em 1ª Sessão. Proc. nº 3.149/01, PLL nº 220/01. Esse é o único processo em 1ª Sessão, visto que os processos em 2ª e 3ª Sessões de Pauta já foram apregoados.

O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): Esclareço ao meu prezado amigo, Ver. Juarez Pinheiro, que V. Ex.ª entende que já havia esgotado o tempo do Ver. Paulo Brum quando ele concedeu aparte, mas, em verdade, isso não havia ocorrido.

O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente, eu quero, então, retirar a minha Questão de Ordem, porque eu havia entendido que o tempo já estava esgotado quando o Ver. Pedro Américo Leal fez o aparte, e não estava esgotado. Eu estava só buscando um tratamento isonômico à nossa colega de Bancada. Portanto, eu estava equivocado e V. Ex.ª agiu corretamente. Obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): O tempo do Ver. Paulo Brum se esgotou ao longo do aparte do Ver. Pedro Américo Leal.

O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, é salutar a preocupação dos nossos colegas Vereadores com a saúde dos munícipes. Especialmente aquele munícipes de mais idade e que precisam de um atendimento muito mais rápido. O indivíduo, depois dos 60 anos, não pode estar esperando por muito tempo que lhe dêem atendimento médico.

O Vereador, médico competente, Humberto Goulart, pretende instituir o cartão de saúde da 3ª idade. Eu já analisei esse Projeto, na quarta-feira, e falei das dificuldades que vai encontrar na aprovação do mesmo, se nós considerarmos a lei pura e friamente. Mas a idéia é excelente, e o Prefeito tem de aceitar esse tipo de coisa, porque, aos 60 anos, as pessoas não podem estar esperando um mês, dois meses, três meses para que sejam internadas ou recebam uma consulta.

Então, há uma preocupação séria, muita séria, de alguém que entende do assunto, e esse precisa ser equacionado. Se precisar ser alterado, que se altere, mas que precisa atender àquilo que propõe o Ver. Humberto Goulart, disso não tenho nenhuma dúvida.

O Ver. Almerindo Filho, dispõe sobre a garantia de permanência de acompanhante nos casos de internação hospitalar de idosos. Aqui já me parece um pouco mais complicado, ainda que haja decisão do Ministro da Saúde sobre o assunto, ele diz que hospitais da rede pública e privada deverão proporcionar condições para a permanência de um acompanhante nos casos de internação de idosos. Para fins dessa lei, compreende-se como idoso a pessoa com idade igual ou superior a 60 anos. Ele acha que não está bem redigido e a Emenda ao art. 1º diz: “Fica garantida a permanência de um acompanhante nos casos de internação de idosos em todos os hospitais, postos de saúde, exceto emergência, sediados no Município de Porto Alegre”. Isto tem que pagar. Isto não é uma coisa que é feita gratuitamente. Não é uma coisa que se dá por lei. A portaria do Ministro da Saúde de abril de 1999 diz: "É obrigatória aos hospitais públicos, contratados ou conveniados com o Sistema Único de Saúde, a viabilização de meios que permitam a presença do acompanhante de paciente maior de 60 anos de idade, quando internado. Fica autorizada ao prestador de serviço a cobrança.”

Então, na realidade, não podemos fazer uma lei, pura e simplesmente, dizendo “dê-se”, tem que dizer quem paga! Ainda que seja meritório, acho que tem que ser bem analisado, melhor analisado, e talvez se encontre uma solução que se adapte à Portaria do Ministro, que manda atender, pagando, e a do Vereador, que manda atender, sem dizer como se fará. Saúde e paz.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para discutir a Pauta. Desiste. O Ver. Sebastião Melo está com a palavra para discutir a Pauta. Ausente. A Ver.ª Helena Bonumá está com a palavra para discutir a Pauta. Desiste. O Ver. Juarez Pinheiro está com a palavra para discutir a Pauta. Desiste. O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra para discutir a Pauta. Ausente. O Ver. Ervino Besson está com a palavra para discutir a Pauta. Ausente. O Ver. João Bosco Vaz está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. JOÃO BOSCO VAZ: Sr. Presidente, Sr.^as Vereadoras e Srs. Vereadores, neste período de Pauta, Sr. Presidente, quero falar de uma homenagem que estou propondo nesta Casa que concede o Título Honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Sr. Lioveral Bacher.

O Sr. Lioveral Bacher é um dos diretores da Rede Paquetá, Gaston, Gastonzinho, mas é muito mais do que isso, o Sr. Lioveral Bacher é um homem solidário, é um amigo, é um parceiro, um homem preocupado e envolvido com as lides esportivas. Ele tem, nesse tempo todo, buscado apoiar, incentivar a prática esportiva nos mais variados segmentos. Há onze anos ele comanda, através da Empresa, a Copa Paquetá de Futebol Amador; este ano, na sua 11ª edição, fez um grande sucesso. Copa Paquetá de Futebol Amador, que já foi realizada com cento e noventa e oito equipes, este ano com 98, para que pudéssemos fazer uma competição de qualidade.

O Sr. Lioveral Bacher, que tem sido um exemplo de pai, de empresário; o Sr. Lioveral Bacher, que não mede esforços para ajudar aquelas pessoas que sempre batem a sua porta em busca de uma palavra amiga, em busca de um conselho. Tanto é verdade, que hoje a tarde no Palácio Piratini, algumas empresas serão homenageadas pelo Sr. Governador do Estado, algumas pessoas físicas, pelo destaque que alcançaram nesse segmento esportivo, e o Sr. Lioveral Bacher estará lá representando as Lojas Paquetá.

Quando o Governo do Estado reconhece o trabalho destas entidades, quando o Governo do Estado acolhe os nomes indicados pelo Conselho Regional de Desportos, através dos seus representantes, através dos representantes das federações, é sinal de que há fundamento, há lógica e há, acima de tudo, a verdade do trabalho que é realizado.

Por tudo isso, Sr. Presidente, peço o apoio dos nobres Vereadores, das companheiras Vereadoras, para que possamos aprovar por unanimidade, como tem acontecido nesse tipo de Projeto nesta Casa, a proposta que concede o Título Honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Sr. Lioveral Bacher, Diretor das Lojas Paquetá, Gaston, Gastonzinho, mas, acima de tudo, um esportista, um cidadão, um homem que tem incentivado a prática esportiva através da cidadania. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PAULO BRUM (Requerimento): Sr. Presidente, a nobre Ver.ª Maristela Maffei, da tribuna, quando da utilização do seu tempo de Comunicações, fez uma denúncia ou afirmativa, e nós, em nome da Bancada do PSDB, solicitamos à Ver.ª Maristela Maffei que retire do seu discurso a expressão “quadrilha”, referindo-se ao Governo Federal, ou, então, que a confirme, dentro do que o Regimento nos permite; e se a Vereadora, porventura, não retirar a expressão, nós vamos encaminhar um Requerimento à Mesa para que sejam tomadas as medidas cabíveis, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): Ausente, momentaneamente, a Ver.ª Maristela Maffei; obviamente, transfiro ao Líder em exercício, Ver. Marcelo Danéris, a solicitação apresentada, em forma de Requerimento, pelo Ver. Paulo Brum.

O SR. MARCELO DANÉRIS: Sr. Presidente, a Ver.ª Maristela Maffei se pronunciará sobre o assunto, como é de seu direito, já que foi a Vereadora a citada. Eu falo, em nome do Partido dos Trabalhadores, que não há problema algum em consultá-la, mas quero dizer que a palavra do Vereador é a sua palavra e aqui, que eu saiba, na Casa Legislativa, não vai-se fazer censura sobre a palavra de ninguém. O Ver. Juarez Pinheiro diz: art. 29, inciso VIII da Constituição Federal, “sem cassar palavras de ninguém”, por mais que nós discordemos, como discordamos de muitos aqui.

O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): Vereador, nós não vamos fazer réplica e tréplica sobre esse assunto. Já deferi o seu Requerimento e o encaminhei à Liderança do PT, que fez a manifestação que acabamos de ouvir, dizendo que não censura a sua colega, mas que ela terá oportunidade de se manifestar diretamente. V. Ex.ª também tem estribo regimental, na medida em que se julgar inconformado, há estribo no Regimento para que se requeira, ouvido os segmentos competentes, a eventual retirada dos Anais da expressão que V. Ex.ª entende injuriosa.

O SR. PAULO BRUM: Sr. Presidente, de maneira alguma este Vereador tentou cassar a palavra da Vereadora. Na tribuna, realmente, ela tem livre expressão. Só que, para o bom andamento e a boa relação entre as Bancadas, nós fazemos este apelo à Vereadora para que ela retire essa expressão ou, então, nós encaminharemos às providências cabíveis. Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): Registro o apelo de V. Ex.ª.

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, eu gostaria de apenas fazer um registro. Recentemente, a Bancada do PT fez uma verdadeira guerra, porque um Deputado Federal foi chamado de tolo. Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): Ainda que eu quisesse impedir, eu não conseguiria. Os Anais registram a sua manifestação.

Srs. Vereadores, eu recebo aqui quatro Emendas ao PLL nº 206/01, todas de autoria do Ver. Aldacir Oliboni, da Bancada do Partido do Trabalhadores, as quais eu apregôo na forma regimental. Trata-se da Emenda nº 02, Emenda nº 03, Emenda nº 04 e Emenda nº 05. O PLL nº 206/01 institui o Cartão de Saúde para a 3ª Idade.

O Ver. Luiz Braz está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu venho à tribuna discutir a Pauta, porque há um Projeto que me chama a atenção. É o Projeto de autoria do Ver. Raul Carrion que dispõe sobre instalações sanitárias em feiras comerciais e dá outras providências. Creio que, neste ano, é a primeira vez que venho a tribuna para fazer um elogio direto ao Ver. Raul Carrion. É um excelente Projeto, criando sanitários nessas feiras comerciais. Entretanto, há algum tempo, eu ouvi uma opinião, em uma emissora de rádio da nossa Cidade, emitida pelo Ver. Adeli Sell. Quando peguei o Projeto, sinceramente, eu pensava que, na autoria, fosse ver o nome do Ver. Adeli Sell, mas vi o nome do Ver. Raul Carrion. Eu não sei se estão fazendo o Projeto em parceria, se não, como num jogo de basquete, onde um passa a bola para outro colocar na cesta, o Ver. Adeli Sell acabou falando sobre o assunto, e o Ver. Raul Carrion acabou fazendo a cesta.

De qualquer forma, em parceria ou não, é uma idéia que tem mérito, nós precisamos adotar, em locais públicos muito freqüentados, como é o caso das feiras comerciais, esses procedimentos, a fim de que a população que ali acorre possa, realmente, se servir desses equipamentos nos seus momentos de apertos maiores.

O Sr. Raul Carrion: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Em primeiro lugar, eu agradeço muito o seu apoio, sei que será decisivo para a votação dessa questão. Eu também tenho o entendimento de que ela é muito importante. Quero dizer que foi a população, os usuários e os feirantes que me pediram esse Projeto.

Por fim, esclareço que fiz por escrito uma solicitação ao Setor de Protocolo, verificando se existia algum Projeto do Ver. Adeli Sell, alguma proposição do Vereador a respeito dessa questão. Eu tenho a resposta em mãos e vou lê-la: “Em buscas feitas no sistema de protocolo, verificamos que nenhuma ementa de processos do Ver. Adeli Sell contém as palavras ‘sanitários’ ou ‘banheiros’”. Está datado do dia 29. A confusão deu-se pelo jornal do Centro, duas semanas depois que entrei no Protocolo, anunciando que o Ver. Adeli Sell tratou de uma questão de sanitários no Centro de Porto Alegre, que também é uma questão meritória, e nós elogiamos o Ver. Adeli Sell. Muito obrigado.

O SR. LUIZ BRAZ: Eu não quero entrar nessa discussão entre V. Ex.ª e o Ver. Adeli Sell, estou apenas dizendo que havia ouvido o Ver. Adeli Sell falar sobre esse assunto e, quando peguei o Projeto, pensava que iria encontrar, na autoria do Projeto, a assinatura do Ver. Adeli Sell, e me surpreendi ao ver que era de autoria do Ver. Raul Carrion.

De qualquer forma, quero elogiar o Projeto, a idéia, muito embora nós não precisássemos de nenhum projeto de lei, de nenhuma lei para que um banheiro fosse instalado numa feira, ou que fosse instalado numa área pública. Imaginem se para cada banheiro instalado em área pública precisássemos ter um projeto de lei concedendo ao Sr. Prefeito Municipal a autorização para a sua instalação. Seria o fim do mundo!

Mas o Ver. Raul Carrion está inovando. Acho que isso poderia ser feito através de pedido de providência, não precisamos de lei, mas, já que se faz um projeto de lei, quero dizer que vou votar favoravelmente. Eu ajo assim, quando há um caso como este: eu uso o pedido de providência. Mas, quero dizer que é uma medida que deve merecer aplausos. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): O Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente, Sr.^as Vereadoras e Srs. Vereadores, as Vereadoras, os Vereadores, as pessoas que acompanham as Sessões desta Casa, os telespectadores da TV Câmara, Canal 16, conhecem a nossa postura, o nosso comportamento. Por isso sou obrigado, no dia de hoje, a pedir desculpas pela forma como me manifestei, numa discussão de pauta, sobre um certo projeto de lei. Não vou “perder a estribeira” mais uma vez, e isso acontece na vida das pessoas, como também não vou responder a nenhuma provocação feita por um determinado Vereador. Não vou dar palanque para absolutamente ninguém, não sou escora. Aprendi que - lá no interior do interior de Santa Catarina - quem precisa de escora é palanque em banhado, portanto, não vou dar escora para ninguém. Não vou mais citar nomes, porque também não vou dar margem a pedido para ninguém - absolutamente ninguém - se utilizar do Regimento para fazer desta tribuna uso indevido.

Agora, o povo de Porto Alegre sabe, e eu vou dizer para a população de Porto Alegre que, para certas coisas, não é preciso projeto de lei, não é preciso pedir pedido de providências. Afinal de contas, nós vivemos numa sociedade democrática, diferentemente do que foi o stalinismo na União Soviética, diferentemente do que foi em Henver Hocha, que ainda hoje, infelizmente, têm admiradores e adoradores nesta Casa. Eu vou-me pautar por discutir questões da minha Cidade, questões do Centro de Porto Alegre e do que tem a ver com a vida das pessoas.

Eu, inclusive, vou aproveitar esses minutos que me restam, depois de dadas essas explicações, e mencionar o Projeto de Lei do Ver. João Bosco Vaz, que concede o Título Honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Sr. Lioveral Bacher, da Loja Paquetá.

Eu vou falar isso, Ver. João Bosco Vaz, porque V. Ex.ª já explicou toda a trajetória desse cidadão, porque nós precisamos valorizar as pessoas que, de fato, ajudam esta Cidade a desenvolver uma das coisas mais importantes para as pessoas nos dias conturbados de hoje, de desemprego, de trabalho estafante, que é o espaço do esporte e do lazer.

Ah, se não fossem os campeonatos de várzea! Ah, se não fossem os campinhos nos fundos das vilas! Ah, se não fossem as empresas de cunho social que, corretamente, inclusive, fazem marketing sobre isso! Mas fazem de uma forma que me parece justa, leal e que traz benefícios sociais. Nesse sentido, eu quero somar-me à proposição do Ver. João Bosco Vaz, que concede título honorífico a Lioveral Bacher, mais do que merecido, porque o esporte e o lazer de Porto Alegre tem nessa pessoa um dos seus grandes batalhadores. Portanto, meus parabéns. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): O Ver. Sebastião Melo solicita Licença para Tratamento de Saúde no dia de hoje, 31.08.01.

O Ver. Elói Guimarães está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, há em Pauta um Projeto de autoria do Ver. Haroldo de Souza que denomina Usina do Gasômetro Governador Synval Guazzelli o conjunto arquitetônico da Usina do Gasômetro. Trata-se de uma iniciativa de absoluto acerto e reconhecimento a uma das grandes figuras do Estado e do Brasil, o Governador Synval Guazzelli, que foi Governador em duas oportunidades. Ele deixou, na minha opinião, um legado belíssimo, pela sua dedicação, pela sua forma de ser. Ver. Pedro Américo Leal, V. Ex.ª, que o conheceu bem, sabe que ele foi uma figura humana extremamente solidária. Um homem que agia sem preconceitos, uma figura, diríamos assim, leve. É muito oportuna essa homenagem. Um homem que dedicou a sua vida à política. Quando iniciou na política, Ver. Haroldo de Souza, era um homem razoavelmente bem, economicamente, e, no final do seu mandato, saiu praticamente muito pobre da sua atividade. E faz exatamente o inverso, como regra, essa é a grande verdade. Claro que há exceções e muitas exceções, é bom que se diga, mas com o Governador Synval Guazelli deu-se o contrário. Era um homem que tinha um patrimônio e devotou toda a sua vida, toda a sua história à política, e, ao final do seu mandato, terminou em situação bastante modesta e simples. Mas, mesmo no estado que se encontrava, em uma cadeira de rodas, debilitado, esteve nesta Casa recebendo Título de Cidadão de Porto Agre. E fez aqui uma brilhante manifestação de fé, uma brilhante manifestação de fé na vida. Em nenhum momento excomungou a escuridão. Acendeu uma velinha, fazendo ver que a vida tem de ser vivida, e, como tal, devemos manifestar, em todos os momentos, em todas as horas, a solidariedade aos nossos semelhantes. Por outro lado, a Usina do Gasômetro é um símbolo de Porto Alegre. Lembro-me quando o Prefeito Alceu Collares iniciou a recuperação da Usina do Gasômetro, e até havia discordância no secretariado, porque a Usina do Gasômetro estava ali perdida naquele entorno, uma verdadeira fuligem. O Prefeito Collares iniciou a recuperação da Usina, depois a Administração do Partido dos Trabalhadores levou à conclusão aquele monumento, que é um monumento ao trabalhador, é um monumento que lembra a indústria brasileira, um cartão postal da Cidade.

Encerrando, Sr. Presidente, agradeço a paciência com este Vereador, cumprimento o Ver. Haroldo de Souza por pretender denominar a Usina de “Governador Synval Guazzelli”. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): O Ver. Humberto Goulart está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. HUMBERTO GOULART: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quero comunicar ao Plenário o interesse do PDT também nos Conselhos Tutelares. Nós proporcionamos, na 7ª Microrregião da Restinga, uma reunião com todos os candidatos daquela região, onde setenta candidatos ao Conselho Tutelar puderam-se expressar no nosso CTG, na Restinga. Foi um momento de espontaneidade que o nosso Partido permitiu àqueles candidatos que queriam falar, mostrar os seus projetos. Lembrei da responsabilidade, no início do discurso, que tem o Conselho Tutelar e que prestassem atenção nas comunicações do Ver. Adeli Sell, porque ele está falando a respeito de uma situação que não é comum entre os Conselheiros Tutelares. Lá estavam duzentas e cinqüenta pessoas, em um momento democrático, e ficamos até quase a 1h da manhã, discutindo sobre os assuntos pertinentes à eleição que ocorrerá no fim deste mês. O PDT também está muito interessado na colocação dos Conselhos Tutelares.

Quero falar a respeito da minha preocupação sobre uma Resolução da Conferência Nacional de Saúde, a qual diz que deve existir mais um outro Conselho, chamado Conselho Gestor de Saúde, que é um Conselho que deve participar não só como fiscalizador, mas como administrador das verbas dos hospitais filantrópicos. Essa é uma situação que me preocupa, porque fiscalizador tem de ser, mas administrador do hospital, Ver. Reginaldo Pujol, é uma coisa que vai-nos preocupar, porque os hospitais é que sabem dos seus destinos, sobre o que é possível e o que não é possível; agora, fiscalizar as verbas públicas, sim. Isso me preocupa e é uma discussão que temos de trazer para cá, embora seja uma situação em nível estadual, e a Justiça já negou esse encaminhamento. A Justiça foi contra a Resolução do Conselho, apoiada pela Sr.ª Secretária Estadual de Saúde. Mas o que me preocupa muito mais é uma situação antidemocrática, e não acredito que esteja acontecendo, que é o fato de não ser liberada para os hospitais filantrópicos uma verba de 18 milhões de reais, a não ser que os hospitais filantrópicos aceitem a colocação do Conselho Gestor dentro da sua administração. Eu não acredito nisso, Ver. João Antonio Dib, eu não acredito que as verbas só poderão ser liberadas se for colocado o Conselho Gestor dentro dos hospitais filantrópicos, dentro do intestino do hospital, dentro da administração própria de cada hospital, e essas verbas não saíram ainda.

Peço que os Vereadores se empenhem para que nós possamos liberar essas verbas. Por que o meu interesse? Pelo hospital filantrópico? Sim, em um primeiro momento, mas, fundamentalmente, porque hospital filantrópico é conveniado com o SUS; e qualquer alteração no encaminhamento de recursos para o SUS vai trazer problema para quem? Para as pessoas que dependem da nossa ajuda, para as pessoas que dependem de ser atendidas pelo SUS. Qualquer encaminhamento contrário ao atendimento do SUS tem de ser repudiado por esta Câmara de Vereadores. Repetindo, pela importância do fato: uma verba de 18 milhões, que era de 22 milhões no ano passado, não pode ser liberada para os hospitais que, mesmo sendo privados, atendem SUS, porque ainda não permitiram que o Conselho Gestor chegasse dentro da sua administração. Isso é uma coação que não se pode admitir dentro dos encaminhamentos democráticos.

O Ver. Ervino Besson nos ajuda, fazendo com que, neste momento de Liderança do PDT, seja lembrado e saudado nosso querido integrante de Bancada, o nosso menestrel da Câmara de Vereadores, Ver. João Bosco Vaz, que irá receber uma medalha hoje. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. REGINALDO PUJOL: O Ver. Valdir Caetano está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. VALDIR CAETANO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quero aproveitar o tempo de Comunicação de Líder do meu Partido, no dia de hoje, para comentar sobre uma matéria do Correio do Povo, página 6, que fala sobre o restaurante popular, o que está sendo contestado pelo Presidente do Sindicato de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares do Rio Grande do Sul, o Sr. Ricardo Ritter; trata-se um Projeto do nobre Ver. Aldacir Oliboni ou do nobre Ver. Haroldo de Souza, do PTB. Independente de quem seja o autor do Projeto, ele tem nosso total apoio. E o Presidente do Sindicato está, de uma certa forma, contestando a questão do restaurante popular, dizendo que a venda de alimentos do restaurante, o almoço, a 1 real, irá causar problemas, irá fazer com que trezentos trabalhadores sejam despedidos, trezentas pessoas que trabalham em cinqüenta pequenos e médios restaurantes no Centro de Porto Alegre. Ele alerta ainda para o fato de que as pessoas de baixa renda não teriam condições de vir das vilas para almoçar nesse restaurante no Centro de Porto Alegre. Eu acredito que, quando este restaurante foi colocado no Centro do Rio de Janeiro... A intenção aqui é colocá-lo no Centro de Porto Alegre, e não é para que as pessoas saiam das vilas, usem duas passagens de ônibus para vir ao Centro de Porto Alegre almoçar, mas, sim, para que as pessoas que se dirigirem ao Centro, pessoas de baixa renda, pessoas que vem à procura de emprego, não fiquem até tarde sem uma alimentação, sem o almoço, pois todos nós temos direito a isso. Eu quero falar sobre esta contestação desse Presidente do Sindicato, Sr. Ricardo Ritter, e eu vejo, Sr. Presidente, que a construção deste restaurante é importantíssima para as pessoas de baixa renda, seja da forma que for, mas, de uma forma legal, esse restaurante tem de ser feito. E eu quero dar o meu apoio a esse Projeto, a estes dois Vereadores, ou que seja a um Vereador, e quero dizer que é importante que Porto Alegre também possa fazer esse restaurante, possa ter esse local, onde venham a servir uma alimentação de boa qualidade ao preço de 1 real. Diz ainda esse Presidente que esse restaurante deveria ser colocado nas vilas e não no Centro de Porto Alegre. Não entendo por que isso. A grande concentração de pessoas que vem ao Centro de Porto Alegre que precisa se alimentar é muito grande, e nós sabemos que, se nós tivermos um restaurante popular que venha a atender a esse anseio, a alimentação por 1 real, é importantíssimo. Então, fica aqui registrado o meu apoio, e, quanto à contestação da construção desse restaurante, aqui, pelo Presidente do Sindicato dos Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares do Rio Grande do Sul, Sr. Ricardo Ritter, eu fico em dúvida, porque poderia ser dada essa alimentação nos restaurantes já existentes, seria feito um bônus e este bônus, depois, transferido em dinheiro para os donos de restaurantes. Eu acredito que, também, os dois nobres Vereadores que criaram este Projeto não teriam nada contra isso, se fosse cobrado o almoço ao preço de 1 real e as pessoas fossem atendidas de uma forma como todos nós temos de ser atendidos. Fica registrada, então, a questão desses restaurantes. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): O Ver. Raul Carrion está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. RAUL CARRION: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, no dia de hoje, quero, em nome da Bancada do PC do B, fazer uma manifestação sobre a opinião política do PC do B acerca do atual momento no nosso País.

Há dez anos, os ideólogos do neoliberalismo afirmaram que a história havia acabado e que o capitalismo triunfante conduziria a humanidade para um mundo de progresso econômico, justiça social, paz e liberdade.

No Brasil, a receita neoliberal traduziu-se no sucateamento do Estado Nacional, na desnacionalização de nossas riquezas e estatais estratégicas, na eliminação de quaisquer barreiras aos capitais e mercadorias estrangeiras, na liquidação de direitos históricos dos trabalhadores e no crescente autoritarismo do Poder Central.

Passados dez anos, o balanço não poderia ser mais trágico: crise econômica, desindustrialização e recolonização das nações mais débeis, desemprego massivo, precarização das relações de trabalho, aumento do número de miseráveis (1,2 bilhões no mundo e 50 milhões no Brasil), explosão da criminalidade e corrupção sistêmica. Na arena internacional, a superpotência norte-americana esbanja arrogância e belicismo, agride os povos que resistem à sua truculência, lança-se uma nova carreira armamentista, destrói o meio ambiente e volta a ameaçar a humanidade com a hecatombe nuclear. Vai ficando cada vez mais claro o esgotamento do neoliberalismo globalizado e a incompatibilidade do capitalismo com o progresso da humanidade. Em conseqüência, cresce a resistência dos povos - o que se expressa nas grandes mobilizações antiglobalização e no renascimento das lutas em todo o mundo.

No Brasil, o Governo neoliberal de FHC amarga os seus mais baixos índices de popularidade e afunda em meio à corrupção. O colapso energético é a maior expressão da sua incompetência e irresponsabilidade. Durante o seu governo, a dívida externa dobrou e a dívida interna saltou de 62 bilhões para mais de 700 bilhões de reais, obrigando o País a pagar 110 bilhões de juros a cada ano aos banqueiros nacionais e internacionais.

Impõe-se dar um novo rumo para o Brasil! As eleições de 2002 são um oportunidade incomum para derrotarmos este modelo entreguista e excludente. Para isso, porém, é preciso construir uma ampla frente - incluindo todos os partidos e personalidades oposicionistas - e um extenso movimento cívico, capaz de unir a maioria dos brasileiros em torno de um programa de ruptura com o neoliberalismo e capaz de infundir no povo a confiança na possibilidade de um outro Brasil. Programa que deve ter por base o “Manifesto em Defesa do Brasil, da Democracia e do Trabalho” e que - entre outras coisas - oponha-se à ALCA; denuncie os acordos com o FMI e à OMC, contrários aos interesses do País; realize uma auditoria e uma renegociação soberana de nossas dívidas interna e externa; suspenda novas privatizações e revise as já realizadas nos setores estratégicos; retome um desenvolvimento baseado no mercado interno e na poupança interna; reduza a jornada de trabalho para 40 horas e, mais adiante, para 35 horas, sem redução de salários; realize uma reforma agrária anti-latifundiária; taxe as grandes fortunas e a especulação financeira; e, por fim, convoque uma Assembléia Nacional Constituinte que expresse um novo pacto político e social, preserve a soberania do País e os direitos do povo e amplie a democracia.

Só uma ampla unidade do campo oposicionista - deixando de lado os interesses menores - garantirá nossa vitória contra a barbárie neoliberal. Agora, como nunca, “a Unidade é a bandeira da esperança!” Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Reginaldo Pujol): O Ver. Antonio Hohlfeldt está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, há cerca de meia hora, o Ver. Paulo Brum fez à Mesa uma Questão de Ordem solicitando que a Ver.ª Maristela Maffei revisasse o seu discurso e retirasse expressões agressivas e caluniosas ao Governo Federal. Eu quero não apenas ratificar a posição do Ver. Paulo Brum, como também, até em respeito às boas relações da Casa, dizer à Vereadora que vou aguardar até a segunda-feira para que ela avalie essa posição e faça a retirada das expressões. No entanto, se a Vereadora entender que deve mantê-las, eu quero também antecipar que, na segunda-feira, vencido o prazo, nós vamos entrar com uma dupla representação contra a Vereadora, na Comissão de Ética desta Casa, onde ela vai ter de provar a expressão e a acusação, e também em nível de Governo Federal, com uma queixa-crime. Crítica é uma coisa, desrespeito é outra. A “quadrilha”, que a Ver.ª Maristela Maffei tanto menciona, está repassando, só nos últimos dias, 27 milhões, 846 mil reais para a saúde; a “quadrilha”, que a Vereadora tanto menciona, está repassando 206 mil reais para o Projeto Pró-Saneamento de Porto Alegre; a “quadrilha”, que a Vereadora tanto menciona, está repassando 39 mil reais para a Fundação Estadual de Pesquisa Agropecuária, e por aí afora. Agora, a “quadrilha” que a Vereadora não menciona, e que eu também não menciono, porque penso que erros não podem ser generalizados, está – em todo o caso – indicada nos jornais de ontem. Porque se for para falar de quadrilha, se eu fosse falar no mesmo tom da Vereadora, eu diria que a “quadrilha” do Governo do Estado, ontem, foi condenada na Justiça, por publicar jornais partidários. Se eu fosse falar no mesmo clima da Vereadora, eu diria que a “quadrilha” da Secretaria Municipal de Cultura teve confirmadas todas as minhas denúncias nas auditorias feitas pela Procuradoria do Município e pela Auditoria da Fazenda. Agora, não acho que condenação de uma situação específica ou a confirmação das denúncias que nós fizemos... E eu espero que o Prefeito Tarso Genro reconsidere o que afirmou numa entrevista recente de que se a Câmara quiser o documento que vá pedir ao Tribunal de Contas, porque eu acho que o Prefeito conhece a Lei Orgânica e sabe que tem que nos atender e nos responder. Não vou dizer que tem “quadrilha” na Prefeitura porque a Secretaria Municipal de Cultura têm problemas com dinheiro. Não vou dizer que tem “quadrilha” no Governo do Estado porque o Governador Olívio Dutra e o seu Secretário de Comunicação Social foram condenados por mau uso de dinheiro público.

Então gostaria, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, que a Ver.ª Maristela Maffei revisasse a sua posição e, realmente, até para que possamos manter o bom tom do debate nesta Casa, crítico, forte, e, se for o caso, duro, mas respeitoso, que ela retire a expressão porque nós não vamos aceitá-la em hipótese alguma. Independente de ela ficar de costas ou não para este Vereador.

Respeitosamente, quero deixar esta posição marcada - da Bancada do PSDB –, até porque acho que o espectador que nos acompanha, o eleitor desta Cidade, independente das suas simpatias ou antipatias para com este ou aquele partido, também tem que entender que o debate político, antes de tudo, tem que ter respeito pessoal e não se pode, sobretudo, agredir pessoas que não têm como se defender. O Governo Federal tem tido vários problemas? Tem, tanto quanto os governos estaduais de vários partidos, inclusive do PT. Basta lembrar os processos contra o Governador Zeca do PT no Mato Grosso. Não vou dizer por causa disso - tenho acompanhado muito de perto a administração do Governador Zeca do PT – que lá existe improbidade pura e simplesmente, que lá existe “quadrilha”.

Portanto, não admito, não aceito, em meu nome pessoal, em nome do Partido que represento e do Governo que represento, que se queira fazer generalizações desse tipo como a que foi feita aqui, hoje de manhã. Aguardaremos até segunda-feira uma posição da Vereadora, até porque devemos poder continuar esse debate, um debate que vai ser, certamente, bem encaminhado, a partir do ano que vem, quando tivermos uma eleição.

Por falar em eleição, eu ia sugerir que o Ver. Raul Carrion troque os óculos e melhore os ouvidos porque ele diz que o Governo Federal vai de mal a pior, e pelo menos as últimas pesquisas indicam exatamente o contrário. O Governo Federal se recupera, em pesquisas, faz encaminhamento de seus problemas e alcança os resultados, aqueles que ele tem obrigação de cumprir.

Por outro lado, gostaria de ouvir uma palavra interessante sobre os problemas ontem revelados sobre o caixa único do Governo do Estado do Rio Grande do Sul, onde o Governo, aí, sim, meteu a mão naquilo que talvez, regularmente, não poderia ter buscado, que é o dinheiro do caixa único para fazer pagamentos, o que a legislação não permite fazer. Vamos deixar bem claro para que, depois, não digam que eu disse o que eu não disse: não se apropriou particularmente, mas descumpriu a legislação ao utilizar verba do caixa único, que não poderia ser utilizada para os pagamentos que está fazendo, confirmando, aliás, o que dizia o Deputado Busatto há três anos, ou seja, que o Governo não teria caixa para pagar o funcionalismo público nem sem aumento, imaginem com os aumentos prometidos durante a campanha eleitoral. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Haroldo de Souza esta com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. HAROLDO DE SOUZA: Sr. Presidente, Ver. Luiz Fernando Záchia, Vereadores desta Casa, pessoas que nos assistem pelo Canal 16 da TV Câmara, inicialmente, queria cumprimentar o Ver. João Bosco Vaz, que recebe, hoje, merecidamente, sendo um dos grandes representantes e defensores principalmente do esporte amador da nossa Cidade, a Medalha João Saldanha que é uma homenagem que se faz ao Ver. João Bosco Vaz e uma homenagem a um dos gaúchos de maior brilhantismo na imprensa brasileira que foi o querido gaúcho João Saldanha.

Eu volto a esta tribuna para falar sobre o restaurante popular pelo seguinte: porque todos os Vereadores que aqui sobem se referem ao Projeto do Ver. Haroldo de Souza e do Ver. Aldacir Oliboni. Um filho não tem dois pais! É muito difícil, não é Ver. Humberto Goulart? Não há condições, mas não quero mais saber desse negócio porque acho que isso é tão mesquinho, não tem nada a ver pegar projeto do outro e entrar em defesa e depois os Vereadores que dizem que são de oposição, mas no fundo não são da oposição, terceirizam as coisas e ficam naquela “O Projeto que é desse, que é daquele”. Podem falar que o Projeto é do Ver. Aldacir Oliboni, eu não tenho nenhum problema mais a respeito disso. Quando entrei na política pensei que se chegasse num parlamento, se fizessem projetos, eles iriam ser aprovados e executados, mas não é assim. O Projeto aqui fica em discussão, em negociações, lobbies, nhenhenhém, é uma coisinha daqui e outra coisinha dali, não se anda, não se faz. Faz-se um projeto, vai para o Prefeito sancionar, depois ele executa se quiser, tanto que já se tem um restaurante popular em Porto Alegre funcionando na Azenha. Segundo eu soube, a SMIC já está procurando um local para instalação de um restaurante popular no Centro de Porto Alegre. Eu quero responder a respeito do restaurante popular é para o Presidente do Sindicato dos Hotéis, Bares e Similares de Porto Alegre: não haverá desemprego coisa nenhuma, isso é ganância de vocês! Não é por aí, eu estive no Rio de Janeiro e fiz questão de conversar, primeiro, com as pessoas que implantaram o restaurante popular atrás da Estação Central do Brasil. Depois, fui ao encontro de todas as lanchonetes e pequenos restaurantes no raio de cem metros do restaurante popular e não houve nenhum problema. Pelo contrário, os proprietários disseram que foi uma boa para eles, porque aquelas pessoas que passam na porta e ficam olhando os outros comendo e não tem o que comer, só passam pela porta e vão ao encontro de uma refeição, não ficam na porta para pedir: “Arruma um dinheirinho para eu comer?”. Parece que o Presidente do Sindicato gosta de aparecer, para mim, deixa para lá, porque não é isso, não vai criar desemprego a instalação de um restaurante popular no Centro de Porto Alegre. Eu sou favorável, aqui concordo com ele, a que pudéssemos fazer restaurantes populares nas vilas de maior população de Porto Alegre. Como é a Prefeitura quem executa, que execute, porque não adiantou entrar com o Projeto pedindo a retirada de meninas e meninos de rua de Porto Alegre. Eu entrei com esse Projeto, quando pensava que bastava entrar com o Projeto para ele ser aprovado, sancionado e executado. Entrei também porque o Prefeito Tarso Genro havia dito, no seu discurso de posse, que um dos seus cavalos de batalha na Administração seria a extirpação desse câncer da sociedade porto-alegrense, colocando Porto Alegre como a primeira Cidade do planeta sem meninos e meninas nas ruas. Mentira dele, papo furado, história para boi dormir. Não está aí, inclusive está aumentando o número de crianças. O discurso político é muito fácil de fazer, isso eu também sei fazer, agora as promessas deveriam ser cumpridas.

Eu entrei com um Projeto aqui para homenagear um homem que foi um dos mais serenos da política brasileira. O Ver. Elói Guimarães fez uma lembrança importante. Ao contrário da maioria dos políticos que entram pobres e saem ricos, Synval Guazelli, ao contrário, pegou a via contramão no bom sentido, entrou com um bom dinheiro e saiu com uma vida simples e modesta. E, nas poucas vezes em que tive a oportunidade de conversar com Synval Guazelli, sempre vi nele um homem de extrema serenidade, de extremo espírito humano. E um dos pontos mais importantes de Porto Alegre, de turismo e de destaque na história da nossa Cidade é a Usina do Gasômetro, que pode, sim, passar a se chamar de Usina do Gasômetro Governador Synval Guazelli. Seria, indiscutivelmente, uma homenagem que nós prestaríamos a um homem público que é um exemplo a todos nós. E, finalmente, quero dizer aos Srs. Vereadores que, quando entrar em votação o Projeto de isenção do IPTU para os portadores do vírus do HIV, espero contar com o apoio de todos vocês nesta Casa. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. MARISTELA MAFFEI (Requerimento): Sr. Presidente, Sr.^as Vereadoras, Srs. Vereadores, foi feita uma solicitação em um Requerimento, pelo Ver. Paulo Brum, para que eu retirasse palavras expressas no meu pronunciamento. Em primeiro lugar, eu gostaria de dizer que, quando me referi à questão da “quadrilha”, eu quis colocar alguns exemplos que acontecem em nível federal, como, por exemplo, a questão da compra de votos que aconteceram na questão da reeleição, Ilhas Cayman, enfim...

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Vereadora, a senhora está encaminhando a matéria!

A SRA. MARISTELA MAFFEI (Requerimento): Eu vou terminar.

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Por favor, é que nós não estamos entrando no mérito, e a senhora está entrando no mérito.

A SRA. MARISTELA MAFFEI (Requerimento): Mas eu preciso justificar, Sr. Presidente. Certo.

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Se a senhora vai retirar, vamos iniciar o Requerimento que a senhora está retirando por determinadas razões, aí a senhora explica as razões. Agradeço.

A SRA. MARISTELA MAFFEI (Requerimento): Em respeito o colega Paulo Brum, que fez um Requerimento pelas boas relações que nós temos nesta Casa; eu vou retirar, mas gostaria de continuar dizendo os porquês.

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Os motivos pelos quais a senhora retira.

A SRA. MARISTELA MAFFEI (Requerimento): Obrigada, Sr. Presidente. Então, como estava dizendo anteriormente, estava-me referindo à questão das compras de votos que aconteceram no Governo Federal, na questão da reeleição, o problema das Ilhas Cayman, enfim, foi nesse sentido. E, gostaria, ainda, Sr. Presidente, de deixar claro nesta Casa: o que estou colocando aqui não é por questão de pressão, de medo, por questão de processo, até porque eu já fui processada pelo PSDB e fui absolvida pelo Supremo Tribunal Eleitoral. Então estou muito tranqüila, faço isso apenas por uma questão de parceria, para deixar claro que esta Vereadora, por justificar, neste momento, fez as críticas necessárias, pertinentes, até por ser um perfil do seu mandato e para também demonstrar o lado do qual ela faz parte. Muito obrigada.

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Vereadora, eu agradeço, mas sempre vou solicitar a todos os Vereadores a objetividade nos requerimentos, que este microfone de encaminhamento de requerimentos não seja destinado a longas explicações. Entendo que V. Ex.ª, por uma questão de bom convívio entre os Vereadores e em respeito ao Ver. Paulo Brum, retirou. Tem todo o tempo de Comunicação de Líder do seu Partido para encaminhar a matéria, Vereadora.

O SR. MARCELO DANÉRIS (Requerimento): Sr. Presidente, tendo em vista a sensibilidade da nossa Bancada, com a presença da Ver.ª Maristela Maffei, que retirou a palavra “quadrilha”, nós gostaríamos de requerer também que o Ver. Antonio Hohlfeldt retirasse as palavras “quadrilha do Governo Estadual” e “quadrilha da Secretaria Estadual de Cultura”, que também não condizem com o comportamento que nós temos nesta Casa.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente, eu aceito o Requerimento do Ver. Marcelo Danéris, autorizo-o a tirar uma cópia do meu discurso para que ele me indique como eu vou retirar as expressões, se eu estou dizendo que eu não diria, se vou tirar ou não, ou vou tirar o quê? Eu gostaria que ele me indicasse, e, indicado isso, eu o farei. E quanto à Ver.ª Maristela Maffei, quero agradecer à sua sensibilidade e sugerir que ela consiga comprovar as acusações, especialmente a das Ilhas Cayman.

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Marcelo Danéris está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. MARCELO DANÉRIS: Sr. Presidente, Sr.^as Vereadoras e Srs. Vereadores, pessoas que nos acompanham através da TV Câmara, ainda sobre o tema que há pouco falávamos, todos os Vereadores nesta Casa têm o direito de colocar sua opinião. E, quando os Vereadores nesta Casa colocam a sua opinião, na verdade, ela é um reflexo que vem da nossa sociedade. O sentimento de impunidade que está na sociedade, referente aos vários casos ainda não investigados de corrupção no Governo Federal, é um sentimento presente na sociedade brasileira. Há uma vontade da sociedade brasileira que se tivesse feito a CPI da Corrupção, que tinha exatamente doze fatos determinados e sobre eles não há sequer a investigação. E muitos partidos que aqui assinam os pedidos para qualquer CPI - é só propor e a maioria dos Partidos de oposição assinam qualquer CPI -, a CPI da Corrupção no Governo Federal, esta eles não assinam, retiram as assinaturas. E não são poucos os casos. São casos que envolvem assessores diretos do Presidente.

Quando a Ver.ª Maristela Maffei vem aqui e coloca a sua opinião, que para alguns pode ser exagerada, na verdade, a opinião da Ver.ª Maristela Maffei, ou de qualquer outro Vereador, é o reflexo do que a sociedade exige, que é a possibilidade de, pelo menos, investigar. E nem isso foi possível, porque sequer esses casos foram investigados, e a impunidade está dada. Se houve algum erro, nunca saberemos, porque sequer foi investigado. Se o Governo Federal não quer assumir a CPI da Corrupção, isso é legítimo e faz parte do seu trabalho, mas que não agisse com liberação de emendas para parlamentares, para evitar a CPI da corrupção.

Aqui nesta Casa há uma CPI da Habitação. É legítimo da Bancada do Partido dos Trabalhadores defender, porque tem convicção do trabalho que é feito em habitação, mas, estabelecida a CPI, dela participamos. Estamos representados na Vice-Presidência, temos representantes na Comissão Parlamentar de Inquérito para a habitação, e seguiremos trabalhando, para que se faça uma CPI justa, com toda a investigação. Não tememos nada. O DEMHAB está à total disposição, como sempre esteve, desta Casa, do Ministério Público, da Polícia Federal, do TRE, seja de quem precisar, sempre foi oficiado; o nosso Diretor Carlos Pestana sempre esteve à disposição para responder quaisquer perguntas, e somente neste ano esteve por três vezes na Câmara de Vereadores. Não houve nenhum movimento nosso tentando impedir, por pressão, coação, liberação de emendas, seja o que for. Houve um movimento nosso, legítimo, contra a CPI, por acreditar que, primeiro, não há irregularidades, o que provaremos durante o processo da CPI, e, segundo, por acreditar que ali está sendo feito um trabalho sério, que não merecia uma CPI, e, terceiro, porque todos os esclarecimentos solicitados pela Câmara de Vereadores, pelo Ministério Público, pela Polícia Federal, o Diretor, o DEMHAB e a Prefeitura sempre estiveram à disposição e vieram aqui, várias vezes, discutir isto.

Por último, é importante registrar que, ontem, o Governo Estadual, que, infelizmente, aqui, o Ver. Antonio Hohlfeldt, de forma articulada, tentou dizer que não ia dizer o que na verdade disse, que era uma “quadrilha”, o Governo do Estado, ontem, lançou o Programa de Desenvolvimento Social, que é uma série de investimentos, depois de que o Estado consegue pagar o funcionalismo em dia, porque era dito que não ia pagar se não vendesse o BANRISUL; paga, e paga o 13º e consegue propor reajuste, investe na segurança, investe na energia. O Estado do Rio Grande do Sul não tem o problema do apagão, ajuda outros Estados; a indústria é a que mais cresceu; maior safra de grãos; a EXPOINTER dando certo; controla a questão da aftosa com esforço coletivo e tudo mais. Ontem o Governo do Estado lançou a questão do desenvolvimento social, que é muito importante e contempla com uma série de programas os vários investimentos sociais que o Governo do Estado vinha fazendo ao longo desses anos, mas que agora avança mais ainda na questão da inclusão social, que é um ponto forte do nosso Governo que, com certeza, será a marca junto com a participação popular. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o nosso Regimento não permite que nós possamos aqui tratar de forma desrespeitosa o nosso colega ou de forma desrespeitosa quem quer que seja. Por que isso? Porque senão viraria uma baderna, seria uma bagunça geral. Se eu vou imputar a alguém um crime, ou eu estou fazendo uma denúncia e vou ter todas as provas para que essa denúncia possa ser comprovada, ou estou fazendo calúnia e, fazendo um crime de calúnia, eu estarei submetido ao Código de Ética que temos aqui nesta Casa. Não pode ser diferente disso, Ver. Pedro Américo Leal, é muita irresponsabilidade. É só sair dizendo por aí. Não dói nada, e aí as pessoas vão acreditando. Quando nós trouxemos aqui os fatos ligados ao DEMHAB, que deu depois vazão a esta CPI, nós falamos e trouxemos as provas. Foram os contratos feitos e depois alterados unilateralmente; foram pessoas que tiveram a sua mensalidade aumentada em até 600%, e casos de até mais de 600%. Foram casos de arrepiar, mas eu tenho provas, quando eu falo, eu provo. E trouxe e coloquei as provas aqui à disposição. Hoje as provas estão espalhadas, nós temos outras tantas provas que são trazidas aqui neste processo, nesta CPI.

Então, aí, é uma responsabilidade que o Vereador que vem aqui a esta tribuna tem: quando ele fala, ele tem que apresentar as provas.

Eu me lembro que, uma vez, um Deputado do Partido dos Trabalhadores ia receber aqui uma condecoração. E eu me lembro que o Ver. Antonio Hohlfeldt levantou um fato que, depois, foi investigado, em que soubemos que se tratava de uma verdade, pelo menos, com relação às denúncias que foram feitas, de que ele tomava dinheiro de sua assessora. Eu não vou citar aqui o nome do Deputado, mas se quiserem eu cito. E, por causa disto, nós, praticamente, eu, pelo menos, votei contrariamente. Não me lembro se ele recebeu ou não aquela homenagem aquela vez. Mas sei que é um dos Deputados que estão sendo aí hoje condecorados, homenageados no Brasil todo, como uma pessoa honrada, e praticou atos que outros Deputados foram cassados por causa disto. Por quê? Porque o PT sai por aí acusando todo mundo. E quando acusam alguém deles, aí não, aí não pode.

É por isso que, de repente, parece, para a população, o seguinte: “Não, mas esses caras são os donos da moral, são os decentes”. E os outros não são, porque eles xingam todo mundo, achincalham todo mundo e o lado de lá fica sempre quieto, os outros sempre ficam quietos. Então, parece que um lado tem culpa e o outro não. Mas podemos, se quiserem, partir para debates desse tipo, de baixar o nível. Eu não gosto disso, gosto de vir aqui discutir os assuntos e trazer todas as provas quando eu falo sobre um determinado assunto, e sobre esse que estou falando posso citar os nomes, se quiserem, pois tenho as provas. Eu costumo trazer aqui as provas do que eu falo. Às vezes me excedo, e quando me excedo eu volto à tribuna ou vou ao microfone de apartes e peço para retirar os excessos, pois penso que não podemos cometer esse tipo de coisa.

A Ver.ª Maristela Maffei cometeu um excesso e o retirou. Acho que devemos nos vigiar para não cometer esses excessos, porque eles são ruins.

O Ver. João Bosco Vaz, outro dia, sentiu que havia cometido um excesso e ele também o retirou.

O clima não pode ser de acusações e mais acusações, assim como a bancada petista costuma fazer, e quando é acusada de alguma coisa todo mundo fica dolorido. Costumo vir aqui e apresentar as provas, e gostaria que quando alguém denunciasse alguma coisa, por favor, que também aja da mesma forma. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. João Dib está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu serei muito breve. Eu estranho determinados fatos, como, por exemplo, o roto falando do rasgado. O Secretário da Fazenda, Arno Augustin, antes de assumir, queria porque queria o fluxo de caixa, o fluxo de caixa, o fluxo de caixa. Eu também quero aqui na Prefeitura o fluxo de caixa, e não o recebo, e ele também não dá aos Deputados Estaduais o conhecimento do fluxo de caixa.

Falam aqui de compra, venda, e não sei quantos, mas esquecem que o Prefeito Raul Pont, que, à época do Serjão, tive de chamá-lo de Raulzão, mandou um ofício a esta Casa dizendo que, se aprovassem o que ele queria, ele daria mais verbas para a Câmara Municipal. Eu acharia melhor que cuidássemos mais dos problemas de Porto Alegre, em vez de brigar com o Governo do Estado, com o Governo da União, porque o roto não deve falar do rasgado. Saúde e paz! Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Passamos à

ORDEM DO DIA

A SRA. HELENA BONUMÁ (Requerimento): Sr. Presidente, requeiro que comecemos pelo Veto Parcial ao PLE nº 012/01; depois o Requerimento nº 217/01; posteriormente há dois processos em Reunião Conjunta das Comissões, que é o Proc. 2600/01 e o Processo 2547/01. E, posteriormente, o PLL nº 149/01; PR nº 042/01; PLL nº 031/00; PLL nº 064/00.

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Em votação o Requerimento da Ver.ª Helena Bonumá, mas aproveito para fazer um apelo a todos os Vereadores no sentido de dizer que a nossa Ordem do Dia está aumentando cada vez mais. Temos de ter essa preocupação; principalmente na semana que vem, vamos ter de fazer uma diligência objetiva de todos os Vereadores, para que possamos diminuir essa Ordem do Dia, porque estão trancando iniciativas importantes dos Srs. Vereadores.

O Requerimento da Ver.ª Helena Bonumá é para que votemos inicialmente o PLE nº 012/01, que é o Veto Parcial, depois o Requerimento nº 217/01. Interrompemos para que, em Reunião Conjunta das Comissões, possam analisar os dois processos. Findo isso, retornamos ao PLL nº 149/01; PR nº 042/01; PLL nº 031/00 e PLL nº 064/00. Em votação o Requerimento de autoria da Ver.ª Helena Bonumá. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO, com os votos contrários dos Vereadores João Antonio Dib e Haroldo de Souza.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. 2014/01 – VETO PARCIAL ao PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 012/01, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio de 2002/2005 e dá outras providências.

Parecer:

- da CEFOR. Relator Ver. Antonio Hohlfeldt: pela manutenção do Veto Parcial.

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – art. 77, § 4º, da LOM;

- votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA.

Na apreciação do Veto, vota-se o Projeto:

SIM – aprova o Projeto, rejeita o Veto;

NÃO – rejeita o Projeto, aceita o Veto.

- Trigésimo dia: 30.08 – Quinta-feira.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLE nº 012/01, com Veto Parcial. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. O Ver. Antonio Hohlfeldt está com a palavra para encaminhar.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, na condição de Relator do Processo original, permiti-me também, como Presidente da Comissão de Finanças da Casa, avocar a Relatoria do Veto do Sr. Prefeito Municipal. O meu Relatório é favorável, é pela aceitação do Veto. Não sei se o Sr. Prefeito foi mal-assessorado, ou, ao contrário, se o Sr. Prefeito tem essa posição, e, por isso, essa seria louvável. Mas observem que o Ofício enviado à Casa é muito claro, apresenta Veto Parcial relativamente à alteração em sua Redação Final, fixada pela Subemenda nº 01 à Emenda nº 45. Portanto, o Veto apresentado pelo Sr. Prefeito é o Veto à Subemenda.

Gostaria que o Srs. Vereadores pensassem comigo. Eu só posso apresentar uma subemenda, quando existe uma emenda; eu só tenho aprovada a subemenda, quando, também, a emenda anterior foi aprovada. Portanto, a ordem é: emenda, subemenda.

Ver. Elói Guimarães, V. Ex.ª que comanda a Comissão de Constituição e Justiça. Se o Prefeito, contrariu sensu, veta a Subemenda, mantém a Emenda original, por motivo óbvio, está mantida a redação original, porque é a Subemenda que está sendo vetada. Ora, o que diz a Emenda original? Diz, na proposição do Ver. Aldacir Oliboni, que a Prefeitura deveria responder pela construção do Centro Cultural do Morro da Cruz. O que diz a Subemenda? Que a Prefeitura deveria responder pelos estudos para a elaboração do projeto. O que está vetado é a Subemenda, fica o essencial, ou seja, fica a determinação de que a Prefeitura deve arcar com as despesas da construção e não com os estudos. Essa é a lógica, tive o cuidado de consultar a Procuradoria da Casa, essa é a lógica da construção do Veto e do motivo do meu relatório. Se eliminasse tudo, evidentemente, eu seria contrário ao Veto, mas é taxativo o Sr. Prefeito Municipal, ele veta a Subemenda; ora, se veta a Subemenda, que é o acessório, fica o principal, e o principal é o que nós aprovamos.

Portanto sou favorável ao Veto, porque ele apenas retira o acessório; o acessório que vinha em contrário àquela idéia original do Ver. Aldacir Oliboni que eu, particularmente como relator da matéria, havia aprovado; embora o Vereador, depois, tivesse aceito na negociação com a Bancada oficial a Subemenda que nós também aprovamos com respeito ao Vereador. Agora o principal é a Emenda nº 45 que diz que a Prefeitura deve construir o Centro Cultural do Morro da Cruz. Sou a favor disso completamente. Na Subemenda o que se dizia? Que a Prefeitura deveria financiar os estudos para a obra; vetados os estudos, ficou a obra, e à obra, sou, evidentemente, favorável. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. João Dib está com a palavra para encaminhar o PLE nº 012/01, com Veto Parcial.

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, serei breve. Em homenagem ao Ver. Antonio Hohlfeldt, vou votar pela aceitação do Veto, porque o Prefeito tem uma Procuradoria competente mas não a usa. O Prefeito, na realidade, não vetou este Projeto, porque ele só pode vetar por contrário ao interesse público, contrário à Constituição, contrário à Lei Orgânica, e ele aqui diz que, com base no art. 94, inc. III, compete ao Prefeito vetar; e no art. 77, § 1º, consta que só pode vetar por contrário interesse público ou inconstitucional, e no § 2º consta que tem de vetar o todo, e não parte. Portanto, o Prefeito, na verdade, plenamente não vetou, ele queria vetar, e eu vou até aceitar o sentimento do Prefeito, mas, da próxima vez, ele que procure a Procuradoria e os novos Procuradores, porque estão sendo criados cargos, e que eles sejam ouvidos para fazer exposição de motivos ou justificativa para a Casa do Povo de Porto Alegre, que tem Procuradores competentes e também tem uma Procuradoria.

Portanto, eu vou aceitar o Veto em homenagem ao Ver. Antonio Hohlfeldt. Saúde e paz! Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Nereu D’Avila está com a palavra para encaminhar o PLE nº 012/01, com Veto Parcial.

O SR. NEREU D’AVILA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu penso que, com toda a inteligência do Ver. Antonio Hohlfeldt, ele pegou um dos lados da questão, porque aqui está estabelecida a confusão geral. Uma subemenda só pode existir a uma emenda, então essa Subemenda está mal-elaborada no Projeto, ela já deveria ter sido estigmatizada aqui na Casa, deveria ser um parágrafo, e não uma Subemenda. Essa é a primeira questão óbvia; a segunda, é que se o Prefeito vetou uma subemenda que é umbilicalmente ligada à emenda, tinha de vetar a emenda, é óbvio. Das duas uma, ou o Prefeito vetou a Emenda, porque, sub-repticiamente, para não dizer que a Lei Orgânica trata de ir contrário ao interesse público que, no caso, não é contrário ao interesse público... Ele, inteligentemente, vetou porque isso implica despesa, e não foram indicadas as verbas que ensejariam os estudos, mas aí a Subemenda fala em estudos, e a Emenda quer que seja construído um centro social, certo, mas e a verba? E, mais do que a verba, a coerência que manda para o Orçamento Participativo? Porque senão, Srs. Vereadores, está aberto nesta Casa aquilo que seria até mais legítimo, de que os Vereadores também pudessem, independente do Orçamento Participativo, no Plano Plurianual e no próprio Orçamento, consignar obras que são necessárias e que, às vezes, o Orçamento Participativo, por questões políticas, por questões do Regimento ou seja por que razão, atrasa a consecução da obra.

É por isso que quando eu apresentei, uma vez, aqui, a legalização do Orçamento Participativo, diferentemente do que quer, hoje, o Ver. Isaac Ainhorn, arrepiaram-se os cabelos da Administração Popular. Por exemplo, foram priorizadas cinco obras e foram feitas quatro obras, a quinta não foi feita, só poder-se-iam iniciar as obras do ano seguinte se a quinta obra fosse elaborada. Isso seria o racional, porque votam-se prioridades no Orçamento Participativo. Mas, não! Isso não convém politicamente ao Partido dos Trabalhadores, o que convém é a confusão e a politicagem. Por quê? Porque, se são seis obras de uma região priorizada, o PT faz quatro - e nunca faz mais do que isso -, aí, no ano seguinte, mistura o baralho, começa tudo de novo. E aquelas duas, que seriam a quinta e a sexta, que, por ordem, teriam prioridade, às vezes vão para as calendas gregas. Por isso que existem obras que levam anos e anos sem ser feitas, quando outras são feitas no segundo, terceiro ano. Por tudo isso, a confusão é geral! Tudo isso está mal-elaborado.

Para finalizar, eu digo o seguinte: o Ver. Aldacir Oliboni confundiu que a oposição querendo, ironicamente, colocar como cavalo de Tróia na bancada governista para fazer a cizânia política, a oposição votou favorável. E o Ver. Aldacir Oliboni, por ingenuidade ou por esperteza demais, porque é um cristo travestido na terra, ele agora acha que as oposições têm compromisso com ele. Ele, agora, anda pedindo voto até para o restaurante popular. Eu sou favorável ao Veto, porque nós temos que parar de brincar de fazer coisas sérias. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para encaminhar o PLE nº 012/01, com Veto Parcial.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, para poupar tempo, eu encaminho daqui mesmo, dizendo que a Bancada do PFL acompanha o Relator. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Esclarecemos, Ver. Reginaldo Pujol, que encaminhou pelo PFL, que o Regimento obriga que seja encaminhado da tribuna. Mas, nos casos excepcionais, está encaminhado.

O Ver. Marcelo Danéris está com a palavra para encaminhar o PLE nº 012/01, com Veto Parcial.

O SR. MARCELO DANÉRIS: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nós queremos debater o mérito deste Veto. Nós temos um processo em Porto Alegre, que é o processo do Orçamento Participativo, em que a população de Porto Alegre estuda, escolhe, debate e vota as suas prioridades, conhece o Orçamento. E, diferente do que foi dito aqui nesta tribuna, ela também, uma vez por ano, por intermédio de uma reunião de todos os conselheiros do Orçamento Participativo, estabelece o seu regimento. Quer dizer, a população, além de ter pleno conhecimento do que é investido do orçamento, escolher, debater e votar, tudo o que é investido, a própria população, e não o Executivo e não a Câmara de Vereadores, estabelece, uma vez por ano, os ajustes que achar necessário, por intermédio dos seus conselheiros, no regimento do Orçamento Participativo. Então, é mais do que participar, é participar e escolher a forma como vão ser regidas as escolhas para o Orçamento Participativo e a questão orçamentária de investimento e tudo mais.

Então, nós, do Partido dos Trabalhadores, da Frente Popular também, respeitamos plenamente a legítima vontade de algumas comunidades e associações de moradores que querem uma obra na sua região por julgarem-na necessária, importante e tudo mais, ou mesmo, como foi proposta aqui, uma emenda, mas nós temos em pleno funcionamento e em bom funcionamento e de um bom exemplo que as comunidades estão participando e escolhendo, por meio de plenárias regionais, por meio de fóruns com delegados, por meio de reuniões do próprio Conselho do Orçamento Participativo. Então, é este método, na verdade, que estamos defendendo; defendendo que a população que participou e quantas vezes deixou de estar em casa com sua família para participar de uma reunião de duas, porque são duas rodadas do Orçamento Participativo na sua região, para participar do fórum dos delegados, são delegados, são conselheiros, discutiram com várias associações, discutiram com todas as entidades que querem participar e todas as pessoas que querem participar podem participar, falar e se inscrever. É diferente da situação que o Ver. Sebastião Melo trouxe aqui, porque ali era um fórum de delegados e os delegados estavam reunidos para discutir.

Nós estamos defendendo a questão do Veto, porque ela está ligada à questão do método, o que para nós é precioso. A população vai, decide e participa, participa de uma série de reuniões; escolhe junto com isso a cada ano como vai ser regido, porque os próprios conselheiros delegados estabelecem o regimento, estabelecem as suas formas, que é escolhida plenamente pela população.

Nós gostaríamos que este Veto fosse aprovado, não por respeito e por ser de iniciativa do Executivo ou tudo mais, mas, sim, por respeito a todos os cidadãos e cidadãs de Porto Alegre que têm participado das reuniões, têm decidido coletivamente e muitas vezes têm sidos derrotados na sua vontade, mas compreendem a derrota e sabem que outra população - em maior número ou com maior necessidade – escolheu e priorizou outra obra. Isso faz parte de um processo que há doze anos tem evoluído, a participação democrática no Município de Porto Alegre. Isso é bom para a democracia, é bom para Porto Alegre, é bom para cada cidadão e é bom para as pessoas. Isso não faz mal a ninguém. Isso não rompe com princípios de ninguém.

Então, nós estamos votando pela manutenção do Veto, porque é importante no método. O que é diferente da questão, não quero tratar aqui... Tenho a certeza de que o Ver. Antonio Hohlfeldt, com toda a sua experiência, conhece bem os trâmites, pode ter ou não razão. Eu quero aqui tratar do método, porque é importante para nós a manutenção do Veto, por respeito e pelo trabalho desse cidadãos e cidadãs que há tanto participam das reuniões do Orçamento Participativo. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Em votação nominal o PLE nº 012/01, com Veto Parcial no que se refere à Subemenda nº 01 à Emenda nº 45. (Após a apuração.) REJEITADO por 23 votos NÃO e 01 ABSTENÇÃO, considerando-se aceito o Veto Parcial a ele aposto.

Em votação o Requerimento nº 217/01. O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para encaminhar.

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, quero desejar ao Ver. Ervino Besson uma boa viagem, um feliz retorno, mas, sobretudo, quero desejar que, ao voltar, ele não encontre a burrice de um volante que diga: “Olha só o conchavo”. Saúde e paz! Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para encaminhar o Requerimento nº 217/01.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, venho encaminhar, em nome do PFL, favoravelmente, pois, tradicionalmente, temos aplaudido a ida de Vereadores representando a Casa nos mais diversos atos, e não seria neste momento, em que é convidado um Vereador da Casa para que integre uma representação do Município a uma atividade promovida internacionalmente, que haveríamos de nos omitir. O que me traz à tribuna, e pedi licença ao Ver. Luiz Braz para me manifestar nesta hora, é que noticiam os jornais que o Prefeito havia-nos convidado com a idéia de nos cooptar para qualquer uma posição e que nós havíamos deixado de atender a esse convite para reprimir essa cooptação. Quero dizer claramente que não fui convidado pelo Sr. Prefeito Municipal para absolutamente nada, fui convidado, isso sim, pelo Presidente da Casa, Ver. Fernando Záchia, cheguei a admitir que iria acompanhar a delegação do Município, eu me sentiria perfeitamente à vontade para tanto, e não seria o fato de estar dois ou três dias junto a administrações municipais que faria com que eu modificasse a minha postura pessoal. E, se não atendi ao convite, convite do Presidente do Legislativo, Ver. Fernando Záchia, que haveria de ser submetido a esta Casa, como está sendo submetido no dia de hoje, se não atendi, Ver. João Dib, V. Ex.ª sabe muito bem das razões. Houve decisões da CPI, da qual eu sou Relator, dizendo que as reuniões seriam nas segundas e quartas-feiras e que não haveria substituição dos seus integrantes. Obviamente que nós não faltaríamos a duas reuniões consecutivas que coincidiriam com a nossa estada fora do País nessa ocasião. Esse é o motivo, e nós assumimos o compromisso, junto aos nossos companheiros da Comissão Parlamentar de Inquérito, fomos escolhidos por unanimidade para ser o Relator dessa Comissão, e não iremos fraudar a nossa responsabilidade. Estaremos atentos, em todas as reuniões, ouvindo, para, afinal, e tão-somente afinal, propormos uma orientação, em função daquilo que for investigado pela CPI.

Então, em função disso, Ver. Ervino Besson, eu venho à tribuna para dizer das circunstâncias que me levaram a não aceitar esse convite e afirmo que a Casa vai ser muito melhor representada, porque estará representa por V. Ex.ª, que é um homem íntegro, um Vereador qualificado, e um cidadão que, certamente, não precisará ter temor nenhum de cooptação, porque tem personalidade suficiente para bem representar a Casa, bem representar o Município, sem nenhum risco desse tipo.

Então, cumprimento V. Ex.ª, desejo êxito na sua representação, e tenho absoluta certeza de que esse êxito será alcançado pela forma responsável, séria, competente e compenetrada com que V. Ex.ª exerce o mandato parlamentar. E irá a Santiago do Chile, nesse Encontro, no qual o Município se integra, representar este Legislativo com muito brilho, com muita responsabilidade.

Boa viagem para V. Ex.ª E volte breve! Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a palavra para encaminhar o Requerimento nº 217/01.

O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, é importante esse momento em que, lá no Chile, haverá a 7ª Reunião de Cúpula da Rede Mercocidades. Recebemos o convite para comparecer, mas, por motivos outros, não poderemos estar presentes. Entendemos que o Ver. Ervino Besson, como membro da Mesa, vai dignificar, e muito, a representação desta Casa. E temos a certeza de que trará inúmeros subsídios para que a Cidade de Porto Alegre possa ser, cada vez mais, o olhar da América Latina. Neste ano, por ocasião do Fórum Social Mundial, o mundo já começou a olhar diferente para Porto Alegre e, cada dia mais, Porto Alegre se integra, realmente, como uma das grandes metrópoles do mundo.

Portanto, Ver. Ervino Besson, leve, em nome do Partido Socialista Brasileiro, o nosso apoio, e temos a certeza de que a sua representação dignificará em muito esta Casa. Parabéns! Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Antes de colocarmos em votação o Requerimento, alertamos ao Plenário que esta viagem do Ver. Ervino Besson é sem ônus para a Câmara Municipal, trata-se de convite da Prefeitura Municipal de Porto Alegre.

Em votação o Requerimento nº 217/01. Os Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.

Convidamos o Ver. Elói Guimarães, Presidente da CCJ, para que presida a reunião conjunta das Comissões que vai apreciar o PLL nº 170/01 e o PLCL nº 016/01. Estão suspensos os trabalhos.

(Suspendem-se os trabalhos às 13h04min.)

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia – às 13h11min): Estão reabertos os trabalhos.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. 2298/01 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 149/01, de autoria da Ver.ª Sofia Cavedon, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Ator Luiz Carlos de Magalhães.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Elói Guimarães: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. Marcelo Danéris: pela aprovação do Projeto.

Observações:

- para aprovação, voto favorável de dois terços dos membros da CMPA - art. 82, § 2º, V, da LOM;

- votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA.

O SR. PRESIDENTE: A Ver.ª Sofia Cavedon solicita adiamento da discussão do PLL nº 149/01 por uma Sessão. (Pausa.) Solicitamos que a Vereadora assine Requerimento junto à DL.

Em votação o Requerimento de autoria da Ver.ª Sofia Cavedon, solicitando o adiamento da discussão, por uma Sessão, do PLL nº 149/01. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte)

1ª SESSÃO

PROC. 1972/01 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 042/01, de autoria do Ver. Haroldo de Souza, que altera a Resolução nº 1.178, de 16 de julho de 1992, e alterações posteriores - Regimento da Câmara Municipal de Porto Alegre. (Sessões e Reuniões Ordinárias) Com Emenda nº 01.

Parecer:

- da Comissão Especial. Relator Ver. Nereu D'Avila: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01.

Observação:

- discussão geral nos termos do art. 126, § 1º, do Regimento da CMPA.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PR nº 042/01. (Pausa.) Encerrada a discussão.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. 0587/00 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 031/00, de autoria do Ver. Pedro Américo Leal, que dispõe sobre a fixação, no âmbito do Município de Porto Alegre, do horário de funcionamento dos caixas eletrônicos e 24 horas.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Reginaldo Pujol: pela aprovação do Projeto;

- da CEFOR. Relator Ver. Adeli Sell: pela rejeição do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Raul Carrion: pela rejeição do Projeto;

- da CEDECONDH. Relator Ver. Cassiá Carpes: pela rejeição do Projeto.

Observação:

- discutiram a matéria, em 22/8/01, os Vereadores P.Leal, A.Sell, J.A.Dib, J.Pinheiro e E.Xavier.

O SR. JOÃO ANTONIO DIB (Requerimento): Solicito o adiamento da discussão do PLL nº 031/00 por uma Sessão.

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Em votação o Requerimento de autoria do Ver. João Antonio Dib, que solicita o adiamento da discussão, por uma Sessão, do PLL nº 031/00. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. 1001/00 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 064/00, de autoria do Ver. João Bosco Vaz, que altera o § 2º do art. 12 da Lei nº 3.790, de 5 de setembro de 1973, que estabelece normas para a exploração de serviços de táxis e dá outras providências. Com Emendas nºs 01 e 02.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Estilac Xavier: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01;

- da CEFOR. Relator Ver. Antonio Hohlfeldt: pela aprovação do Projeto e pela rejeição da Emenda nº 01;

- da CUTHAB. Relator Ver. José Fortunati: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01;

- da CEDECONDH. Relatora Ver.ª Helena Bonumá: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01.

Observações:

- discutiram a matéria, em 22/8/01, os Vereadores J.B.Vaz, R.Pujol, e J.A.Dib;

- adiada a discussão por duas Sessões.

O SR. PRESIDENTE: Há um Requerimento, de autoria do Ver. Nereu D’Avila, que solicita dispensa de parecer e envio às Comissões da Emenda nº 02 ao PLL nº 064/00. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam o Requerimento permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Em discussão o PLL nº 064/00, com ressalva das Emendas a ele apostas. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO com a abstenção do Ver. Juarez Pinheiro.

Em votação a Emenda nº 01 aposta ao PLL nº 064/00. Se aprovada, a Emenda nº 02 será prejudicada. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) REJEITADA.

Em votação a Emenda nº 02 aposta ao PLL nº 064/00. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

O SR. JOÃO ANTONIO DIB (Requerimento): Sr. Presidente, solicito verificação de quórum.

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Não há quórum. Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

(Encerra-se a Sessão às 13h20min.)

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